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Descrição arquivística
33413 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão médicos, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, Fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e pediram um mandado de segurança contra o Delegado Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP. Eles eram médicos e operavam com raio-X, e percebiam a gratificação adicional de 40 por cento do vencimento, e, quando entrou em vigor o Decreto nº 37340 de 17/05/1955, que concedeu uma gratificação de risco genérico a que se expunham pelo trato com pessoas doentes. Tal gratificação, no entanto, não foi paga. Os autores pediram, então, o pagamento de gratificação. O juiz denegou a segurança. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; Constituição Federal artigo 141; Lei nº 1.234 de 14/11/1950; Lei nº 1.533 de 31/12/1951; Sergio Castro Saraceni (Advogado).

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública