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Descrição arquivística
42824 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O suplicante vem requerer um interdito proibitório contra a união federal para que esta possa autorizar a vinda de um automóvel Chevrolet dos Estados Unidos da América para o Brasil. O suplicante chama-se Antonio Flavio Guerra Castro, tem nacionalidade brasileira, tem como profissão a de bancário, e seu estado civil é solteiro, reside nos EUA a mais de seis meses, e pauta-se na lei n° 2145 de 29/12/1953 art 4°, para trazer consigo seu automóvel e alguns eletrodomésticos de volta ao Brasil. Contudo o autor recebe um mandado de reintegração de posse que lhe dá causa favorável. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. Fatura de automóvel bates chevrolet corp pelo tradutor público Walter Heckmann, 1955; nota de venda, Thor radio co 1955; procuração, tabelião, Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; custas processuais, 1598,20, 1957. Art 7, Aline a IV, lei n° 2145; art 371 do CPC.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública