Showing 2 results

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1955; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Lei nº 2719; Lei nº 2696 de 24/12/1955; Lei nº 2665 de 06/12/1955.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado. Afirmaram ter sido nomeados pelo Presidente da República para exercício interino do cargo de economista do Conselho Nacional de Economia, mas não puderam tomar posse por não terem diploma em faculdade de ciências econômicas. Seriam, entretanto, habilitados para a carreira. Pediram a outorga da posse sobre seus cargos. O réu era situado na Rua Senador Dantas, 74. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos devido ao abandono do processo. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Anexo: OAB, 1960; Anexo: Carta Patente Militar 4, Presidente da República Juscelino Kubitschek, 1960, 1961; Lei nº 1411, de 1951.