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Descrição arquivística
31782 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Com base no Código Comercial a autora requereu indenização pelos pagamentos que fez a seus assegurados. A autora assegurou mercadorias transportadas pela ré, e nos portos de destino constatou-se prejuízo no valor de Cr$851.042,10. O fato decorreu de má estiva da carga e o descarregamento foi de responsabilidade da ré. Requereu-se ressarcimento acrescido de custas e juros. Deu-se valor de causa de cr$851.042,10. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente. código comercial artigos 99, 101, 103, 494, 519, 529 e 728; decreto 19473 de 1930; 4 procurações 1955 à 1956 tab.9, não informado; vistoria Ad Perpetuam Rei Memoriam no.9914 1955; laudo pericial com arbitramento 20/04/1955 original e cópia; protesto no.30653 1956; certificado de vistoria 20/04/1955; 2 conhecimentos de embarque 1955 e fotostática; averbação de seguro marítimo 1955; Não informado no.28212 Frigorífico Armour 1955.

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