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A Companhia Comercial e Administradora Silvestre e Revista das Sociedades Anônimas Limitada, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1.533 de 31/12/1951, contra o diretor da Divisão do Registro do Comércio, do Ministro do Trabalho. O primeiro impetrante realizou uma assembléia geral, e, cumprindo com a lei das Sociedades Anônimas, publicou o seu balanço, contas de lucros e perdas na 2a. impetrante. Contudo, solicitaram a segurança pelo fato do réu ter se negado a arquivar a ata da referida assembléia, alegando que as informações divulgadas anteriormente à assembléia, foram publicadas numa revista de pouca circulação. O processo foi julgado e passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. O juiz Jônatas Milhomens com referência à primeira impetrante julgou prejudicado o pedido e com referência ao segundo impetrante, declarou-se ilegítima ad causam. 2 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1961; anexo Revista das Sociedades Anônimas LTDA, nº 56, Abril de 1961, ano V; jornal Diário Oficial 26/04/1961; custas processuais 1961; lei 1.533 de 1951 Constituição Federal, artigo 141, §24; lei da Sociedade Anônima, artigo 99.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram um mandado de segurança contra o ato da ré que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento de capital mediante reavaliação do ativo e negativo do registro. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos>, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956; Custas Processuais, 1957; Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957.

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de selo sobre seu ativo patrimonial, após aumento de seu capital firmado em assembléia geral extraordinária. A autora alegou que tal exigência contrariava a Lei nº 3519 de 30/12/1959. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961; ata da 89º Assembléia Geral 1961; custas processuais 1961; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.