Mostrando 23 resultados

O autor nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal, profissão Consultor técnico, impetrou um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem_DNER, conforme os artigos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. o impetrante alegou que o DNER descontou em seus vencimentos parcelas superiores ao valor de Cr$230.000,00, caracterizando ato Ilegal violador do seu direito. Desta forma, o impetrante requereu medida liminar pra que cessassem os efeitos danosos oriundos dos descontos ilegais. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. A decisão insejou agravo de petição em mandado de segurança junto ao TFR, que concedeu provimento dessa segurança . 6 procuração, tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ; 1964; 9 contra-cheques 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1964; Lei nº 4242; Decreto nº 52.264; Lei nº4242; Decreto nº 50688; artigo 141 § 16; artigo 524; § 31 do artigo 141 da Constituição .

O autor, casado, médico, carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), residente na Rua Pomba n°380, Belo Horizonte, ME entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que seja admitido à prova prática anteriormente marcada para 16/12/1970, a fim de que seja readaptado de Carteiro 12-B para médico referência 21, medida de evidente interesse dos Correios, como ressalta a ação, pois o autor está realizando função de médico, tendo se formado pela Faculdade de Ciência Médicas da Universidade Católica de Minas Gerais, estando lotado na Turma de Assistência Social, mas com desvio de função de carteiro para médico pediatra não recebendo a readaptação para este último cargo, apesar de ser verificado que possui todos os requisitos para preenchê-lo.A segurança foi concedida, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. D. O. 16/06/1969; Três Procuração Felício dos Santos - 6º Ofício de Notas - BH - MG, Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; Anexo: Diário Oficial - Junho 1970.

O suplicante, por meio do Procurador da República Manoel A. Buzaglo, ofereceu denúncia contra o suplicado, alegando que este, na qualidade de diretor superintendente da firma M. Duarte instalou e utilizou equipamento de telecomunicações constituído de transmissor e alta freqüência sem autorização prévia do Conselho Nacional de Telecomunicações. A ação foi julgada improcedente. decreto-lei 236, de 28/02/1967, artigo 70; código penal, artigo 6 .

A comissão de processo administrativo desejava apurar faltas justificadas cometidas pelo servidor, réu, que se retirou da seção sem justificativa e, após ser notificado, não compareceu para esclarecimentos. Eram mais de trinta faltas consecutivas e sessenta interpoladas. A comissão opinava por sua demissão. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado e decretou a extinção da punibilidade do indiciado. Lei nº 1711 de 1952, artigo 207; Código Penal, artigos 323 e 109.

Trata-se de uma ação penal, referente a furto de fios de cobre, de propriedade da lesada autora Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, onde são acusados dois indivíduos: José Nonato de Oliveira e David dos Santos Fontes, que foram presos pelos agentes da vigilância da ECT Oswaldo Kauffman Viana, Deymar de Azevedo e Carlos Eufrazio, que fiscalizavam o depósito de ferro velho da autora situado na avenida das Missões, 114 Cordovil Guanabara. Com termos de declarações dos agentes e acusados e certidões. O juiz indeferiu o requerido. laudo de exame de material, de 1970; auto de exame continuação de material; código do processo civil, artigo 18 .

Trata-se de uma processo administrativo referente ao abandono do cargo de carteiro na empresa brasileira de correios e telégrafos pelo réu casado residente na rua barão de mesquita no. 502. a ação se baseia no código penal artigo 323. O juiz determinou o arquivamento do processo. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219.

O Procurador da República denunciou os réus, funcionários públicos, mulher, pois Sebastião Rodrigues, operador postal, quando executava o serviço de postagem na Agência Postal Telegráfica de Duque de Caxias, violou uma correspondência registrada, apropriando-se do valor de 10,00 cruzeiros novos, tendo a ré como co-autora do crime. Estes infringiram o Código Penal, artigo 312. A denúncia foi julgada, em parte, procedente. Receitas Médicas Clínica Charcot, 1967; Carta Precatória, 1969; Jornal Diário Oficial, 1972.

A ré era estabelecida no Rio de Janeiro à Rua Sete de Setembro. Uma viatura de entrega de gás engarrafado colidiu com um poste telegráfico da autora, que fez os reparos, tratando-se de questão de segurança nacional. Pediu indenização no valor de 747,00 cruzeiros. A juíza Tania Melo Bastos Heine julgou extinto o processo, conforme o Código do Processo Civil, artigo 267. Procuração Tabelião J. Milton Pratos, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Nota de despesa, 1971; Lei nº 509 de 1969; Lei nº 5363 de 1967 .

Os autores, servidores aposentados do Ministério da Marinha foram admitidos no serviço público anteriormente à 28/10/1936, quando foi criada a Lei nº 284, de 28/10/1936. Tal lei possibilitou a equiparação com vencimentos instituídos na Lei nº 4242, de 17/07/1963. Dessa forma, as carreiras dos suplicantes e as carreiras de operários dos demais ministérios desfrutariam de igualdade de remuneração. Contudo, a autoridade coatora negou-se a realizar a equiparação. Dessa forma, os suplicantes propuseram uma ação ordinária com o fim de fazer com que a União Federal apostila-se os títulos dos autores, de forma a serem equiparadas. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou prescrita a presente ação . Procuração 127, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968; Custas da Justiça Federal, 1969, 1971; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957, 10/10/1963, 05/03/1964, 03/10/1963; Lei nº 4632, de 18/05/1965; Lei nº 5622, de 1929; Constituição Federal de 1969, artigo 153 .

O autor é brasileiro, casado, advogado, residente à rua 1°de Março n°7, 10° andar, sala 1005. Ele era funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, e pleiteou sua readaptação para o cargo de Assistente Jurídico, o que lhe foi negado pelo DASP. O seu pedido, no entanto já tinha sido aprovado pelo Grupo de Trabalho do Departamento dos Correios e Telégrafos, e o suplicante já estava desviado de sua função de postalista nível 12 para Assistente Jurídico por mais de 2 anos. Ele pede a sua readaptação no cargo, com o pagamento dos vencimentos e das vantagens, o pagamento de atrasados a partir de 23/05/1961, mais juros de mora, correção monetária e custos do processo. O juiz Renato de A. Machado julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Diploma de bacharel de Direito da Universidade do Brasil, 1961; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Lei 4242 de 17/07/1963, artigo 64; Lei 1711 de 28/10/1952, artigo 73 - parágrafo 1°; Código Civil, artigo 159; Lei 1339 de 30/01/1951; Lei 3780 de 12/07/1960.