37495
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Dossiê/Processo
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1956; 1962
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, auxiliares de inspetor do ministério da agricultura , com mais de 5 anos de serviço publico , requerem ser reincluidos na serie funcional de inspetor com o pagamento das diferenças e os atrasados. Afirmam que na reestruturação de cargos de extranumerários mensalistas foram rebaixados a situação anterior. A ação foi julgada extinta pela prescrição. O autor apelou ao TFR eu negou provimento à apelação. 2 procuração, 1956. Tabelião 3 ; decreto lei 5175 de 07/01/43 ; decreto 28718 28/10/50 ; lei 488 de 15/11/48 ; lei 1711 de 28/10/52 .
Sin título