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O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Haddock Lobo 117 apto 403 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo a pagar-lhe o vencimento de 41.398,00 cruzeiros a que tem direito consoante a Lei n° 1741, de 22/11/1952, visto que exerceu o cargo de assistente de departamento do suplicado por mais de 10 anos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente, mas o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião 14, de 1958; código de processo civil, artigo 291; lei 1741, de 22/11/52, artigo 1o.; decreto 1918, de 27/08/37, artigo 100; decreto 39324, de 07/06/56; decreto 37842, de 01/09/55; lei 1711, de 28/10/52; decreto 40748, de 15/01/57; advogado Maurício da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39.

A autora era uma companhia de seguros, com sede em Salvador, Bahia, e filial à Rua do Ouvidor, 66/68, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação de indenização contra o réu para obter pagamento de indenização em determinado valor referente a prejuízos causado por avarias verificadas em 14 caixas com cigarros e fumos, marca Companhia Lopes Sá, transportada pela suplicada, sendo as citadas mercadorias seguradas pela autora. A suplicante entrou com ação conforme o Código Comercial, artigos 101 e 103, Decreto n° 2681 de 07/12/1912, e Código Comercial, artigo 728. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1953; Seguro Ferroviário 1954; Auto e Verificação e Arbitramento n°3 1954; Averbação n°43749 1954; Código Comercial, artigos 103 e 728; CPC, artigo 64.