A suplicante era Companhia de Seguros com representação à Rua do Carmo, 13, 13º andar. Com base no Código Comercial, artigos 494, 529, 728, e no Código Civil, artigos 155, 985 e 1524, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios e roubos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 129.831,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente em parte a ação. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré embargou, mas o TFR os rejeitou. procuração tab. 30 de 1955; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; 16 Faturas de diversas empresas de 1956; 25 Conhecimento de Embarque de 1955; 25 Averbação de 1955; 6 Termo de Vistoria de 1955 a 1956; 6 Notas Fiscais de 1955; 2 atestado de vistoria de 1955; Guia de Exportação para localidades Brasileiras de 1955.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora era uma companhia de seguros, com representação no Brasil na Avenida Rio Branco, 103, Centro, Rio de Janeiro. A suplicada era uma companhia de transportes marítimos. Com fundamento no Código Comercial, artigos 494, 529 e 528, e Código Civil, artigos 159, 985, 1 e 524, requereu o pagamento de indenização por prejuízos causados por motivo de extravio, avaria e subtração de mercadorias várias, em vários navios da ré, pelos quais a autora pagou indenizações pelos prejuízos às suas firmas seguradas. A ré seria responsável pelas mercadorias durante o transporte. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1960; Recibo de Indenizção, 1960; Fatura, 1959; Conhecimento de Embarque, 1959; Averbação de Seguro Marítimo, 1959; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal, 1959; Decreto nº 19475, artigo 30.
4a. Vara Pública