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O autor era estado civil casado, ex-3º Sargento do Exército, residente em Niterói à Rua Santo Antônio, 2, estado do Rio de Janeiro. Sofreu exclusão militar do 1º Regimento de Infantaria, na Vila Militar, apesar dos pedidos de asilo na Olha de Bom Jesus, Asilo dos Voluntários da Pátria. Sofria de doença mental de neurose, psico-maníaco depressivo, adoecido nas manobras militares de 1922. Pediu reforma com as devidas promoções, e diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Geraldo Guerreiro . Procuração, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1959; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 3067 de 22/12/1956; Lei nº 2370 de 1954, artigo 33; Lei nº 1316 de 29/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor era de nacionalidade brasileira estado civil casado 1º tenente da reserva do Exército, morador na cidade de Niterói - RJ. Como Oficial da Reserva foi convocado para o Serviço Ativo em 1943. Sofreu acidente em serviço em 1944. em 1953, já como civil, afirmou estar incapacitado para o trabalho em decorrência do acidente. Pediu reforma no posto de capitais, promoção da Lei nº 1156 de 1950, vantagens, atrasados, juros, custas e honorários de adovogado. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte ré pediu embargo ao Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados. Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Custas Processuais, 1956, 1957,1960,1961; Auto de exame, 1943; Laudo Médico, 1943, 1953; Lei 2370 de 1954; Decreto 15231 de 1921.; Decreto 5485 de 1943; Decreto 5957 de 1943 .

O autor, ex 3o. sargento do Exército, residente à Travessa Rodrigues Marques, 171, Realengo - RJ, requer o direito às promoções a que fazem jus dar merecimento na reserva, àquelas que teria, caso não fosse ilegalmente excluído do 15o. Batalhão de Caçadores de Curitiba, e por ter sido anistiado amparado pelo decreto 24297 de 28/05/1934. A ação foi julgada procedente em 1975. Em 1977, o TFR concordou com a apelação e considerou a ação improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1970, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, 1973; Boletim do Exército, 1934; 5 Telegrama, 1974; Atestado Médico, 1975; Anistia, 1969; Decreto Legislativo nº1861 de 1968.