Os suplicantes, funcionários públicos federais, com base no decreto 29246, de 30/01/1951, propõe uma ação ordinária requerendo a inclusão de seus nomes na tabela única de extranumerários do Ministério da Fazenda, em igualdade de condições com os demais extranumerários dispensados conjuntamente com os suplicados em 1943, e que foram readmitidos pelo mesmo ato presidencial que declarou nula a dispensa, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Então a ré ofereceu embargos que não foram aceitos.Isonomia . (2) procurações tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1954; Diário oficial, de 15/12/1948, 30/01/1951, 26/12/1952 e outras; (18) resumo de cheque, de 1953 e 1954; lei 525, de 07/12/1948; lei 488, de 15/11/1948; lei 1711, de 28/10/1952; lei 2284, de 09/08/1954; código do processo civil, artigo 64; advogado Carlos Alberto Dunshee de Abranches avenida Franklin Roosevelt, 115.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
36251
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Dossiê/Processo
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1956; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública