Grace Coelho Baptista Rizzano, estado civil casada, de nacionalidade brasileira, vem requerer, com amparo no art 501 do código civil e do art 377 do código de processo civil, interdito proibitório contra o inspetor da alfândega do RJ, que impede que o automóvel chevrolet da autora seja desembarcado no Brasil. A autora alega ter vivido mais de seis meses nos EUA e por este fato requer o direito de trazer seu automóvel de uso pessoal para o Brasil, ela pauta-se lei n° 2145 de 29/12/1953, art 7° inciso IV para solicitar tal direito.O juiz solicitou a nulidade do processo. procuração, 21, 1956; passaporte, 1956; visto emitido pela divisão de polícia marítima e aérea, 1954; comprovante de venda de veículo car imóvel, pelo tradutor juramentado Aroldo Schindler, 1955; certificado de embarque, 1956; custas processuais, 1.012,20, 1957. art 7°; incido IV, da lei n° 2145; art 377 do código civil; 56° do art 136 de lei de registros públicos.
Sans titre
42832
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Dossiê/Processo
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1956; 1972
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública