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Funcionários públicos federais aposentados impetraram mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141, contra o diretor da despesa pública. Os impetrantes solicitaram um aumento de 20 por cento sobre seus proventos, em conformidade com a Lei nº 1711, de 28/10/1952, e um abono de 30 por cento sobre seus vencimentos, como determina a Lei nº 3531, de 19/01/1959. Inicialmente, o mandado de segurança foi-lhes concedido. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou provimento ao recurso da União Federal. A segurança foi concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e o réu agravou. O TFR negou provimento a ambos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1959; Anexo: Contra Cheque 6, 1959, Boletim da Casa da Moeda, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 45359, de 1959.

Os autores, profissão funcionários públicos federais, que foram aposentados na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952, solicitaram um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes alegaram terem direito ao adicional por tempo de serviço após terem cumprido mais de 20 anos de trabalho, como descrito no artigo 146 da referida Lei nº 1711, e solicitaram também, que tal adicional fosse atualizado com base nos valores fixados na Lei nº 2745 de 12/03/1956, entretanto, tais pedidos foram negados pelo réu. Dessa forma, solicitaram a segurança para receberem os benefícios fixados nas citadas leis. A segurança foi concedida, mas o juiz Rodrigues Pires recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR negou-lhes provimento. Procuração 14, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, 1957; Custas Processuais, 1957; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Decreto nº 31922 de 1952.

Asdrúbal Sodré, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado do Ministério da Viação e Obras Públicas-Departamento dos Correios e Telégrafos, residentes à Rua Gerais, vem requerer mandado de segurança contra o Tribunal de Contas da União e contra o Diretorda Despesa Pública do Ministério da Fazenda, a fim de que estes realizem o reconhecimento e o pagamento da gratificação adicional a que o autor tem direito. Tal gratificação corresponde um total de Cr$ 30.00,00. O processo passou por agravo no Tribunal Federal Recursos O Juiz negou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que conheceu do recurso . procuração, tabelião Geraldo Prestes Leal, Afonso Pena, 941, BH 1957; Diário da Justiça, 19/06/1957; 3 custas processuais 1957; 2 recorte de jornal, O Globo, 13/08/1957; Diário de Notícias 20/08/1957; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº 1.711 de 1952; Lei nº 2.745 de 1956 .