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40486 · Dossiê/Processo · 1957; 1958
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor obteve o imóvel à Rua conde de irajá, 134, por doação. de sua mãe, Ana Iansen de Medeiros Ferreira; o autor demoliu as construções e levantou apartamentos; por ter recebido doação materna, pediu que as rendas se dessem sem incidência de Imposto de Lucro Imobiliário, oficiando-se Crepory Franco; tabelião de 22º ofício; o Juiz José Júlio Luiz Fagundes (2ª Vara da Fazenda Pública) julgou procedente, recorreu de ofício; após agravo sob relatoria do Ministro João José de Queiroz, deu-se provimento ao recurso da parte particular e julgou-se prejudicados os demais recursos. Certidão de Escritura de Doação,cartório Alvará; Rua Teixeira, Rua do Rosário, 100 Rio de Janeiro, 1957,Procuraçã, tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; custos processuais, 1957, Diário da Justiça; 2; 11/03/1957 e 05/03/1957 ; decreto 40.702, artigo 141 §24 Constituição Federal; lei 1533.

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