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Ângela Ramos Brandão, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os suplicantes receberam imóveis de herança, acontece que estes pretendem vender tais imóveis. Contudo, não conseguiram registrar as escrituras de promessa de venda ou escrituras definitivas de venda, pois os tabeliões solicitaram a prova do pagamento do imposto de lucro imobiliário, instituído pela Lei nº 3470, de 28/11/1958. Os impetrantes alegaram não ser devido tal imposto, pois os imóveis foram adquiridos por herança. Dessa forma, solicitaram a segurança para impedir que o réu continue a cobrar o referido imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Procuração 2, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Autos de Inventário de Bens, 1957; Custas Processuais 3, 1959, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes.

Max Johann Hubert Hamers, e sua esposa Erna Maria Viktoria Hamers, juntamente com outros, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes prometeram vender a Henryka Landau, Adom Minoga e Benjamin Steingerg um prédio e um terreno situado na Rua Visconde de Pirajá, 4, formalizando o ato em escritura de promessa lavrado em cartório. Contudo, discordam as partes, pois os autores, baseando-se no Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946, artigo 1 e na Lei nº 1773, de 24/11/1951, artigo 4, solicitaram que fossem cobrados um percentual de 10 por cento sobre o valor do imóvel, enquanto o réu, com base na Lei nº 3470, de 28/11/1958, solicitou o recolhimento de 15 por cento sobre o mesmo valor. A segurança foi concedida, mas o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto Ministério da Fazenda Divisão de Imposto de Renda, 1959; Guia de Recolhimento de Fundo, 1959; Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1946; Procuração 2, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1959; Lei nº 1473, de 1951; Lei nº 1474, de 1951.

O autor e sua mulher, General do Exército e prendas domésticas respectivamente, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O suplicado havia exigido o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, na venda de um imóvel de propriedade dos autores, localizado à Rua Licinio Cardoso, 312, o qual foi obtido por herança. O juiz substituto Raphael Rolim concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, os ministros acordaram por unanimidade em negar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Registro Geral de Imóveis Partilha, 1954; Custas Judiciais, 1957; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 5138, de 1927 .