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Os autores, todos de nacionalidade brasileira, universitários, propuseram um mandado de segurança contra ato do diretor da faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas, com base na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951; os suplicantes foram reprovados com média. 4 nos exames finais de 1ª e 2ª épocas e, por isso, deixaram de ser promovidos ao ano imediato; os impetrantes requereram medida liminar e que fossem aprovados com aquelas médias; o processo passou por agravo no TFR e por recurso no STF; juiz Alberto Gusmão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado; houve recurso ao STF, que foi negado. (3) procuração João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957, Diário Oficial, dezembro 1939, resultado das notas obtidas o exame final (4) custas processuais, 1957, 1958,lei 1533/51, artigo 141 §24 da Constituição Federal; lei 7/46, decreto-lei 8342/45, decreto 24523/34, 20865/31 e 19852/31.