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36335 · Dossiê/Processo · 1957; 1961
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Servidores do Centro de Armamento da Marinha requerem o pagamento das diferenças a que tinham direito, de 01/02/1955 a 31/12/1955, entre o salário que recebiam e o salário mínimo. Os autores, pela Lei n° 1765, de 18/12/1952 e Lei n° 2412, de 01/02/1955, receberam o abono de emergência e o abono especial. Os mesmos não estavam recebendo o salário mínimo do Distrito Federal. Tal abono seria incorporado aos vencimentos. Além das diferenças requerem apostilar nos títulos funcionais de cada autor sem prejuízos. Condenam a ré a pagar gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada e improcedente e os autores apelaram ao TFR, mas desertaram ao recurso. Procuração 3 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Jornal Diário da Assembléia Legislativa, Niterói, 1956; Lei n° 488, de 15/11/1948; Decreto n° 37274, de 29/04/1955.

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