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A autora propõe ação executiva contra Anderson Clayton e Co. Ltda. por vender produtos com valor superior aos tabelados. A autora busca multar a ré. A ação passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou subsistente a penhora e procedente o executivo fiscal. No TFR negou-se provimento a ambos os recursos. 2 procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1966; 4 nota fiscal, Anderson & Clayton Co. Ltda., 1964; custas processuais, 1970; Lei nº 4357, artigo 7º; Código do Processo Civil, artigo 1º; Decreto-lei nº 960, artigo 76; Resolução nº 77, de 25/05/1964 .

O autor, por sua Delegacia na Avenida Rio Branco, 120, era credor do réu, profissão advogado estabelecido na Rua da Quitanda, 315, pelo valor de NCr$ 399,99 referente à contribuição e multa, requer o pagamento de acordo com o Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, sob pena de penhora dos bens. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu através de despacho e o Tribunal Federal de Recursos julgou procedente a execução fiscal. Procuração, 19/09/1960; Certidão de Inscrição de Dívida Ativa, 14/03/1967; Carta Precatória passada pela 4a. Vara, 25/03/1970; Recibo passada pelo Banco do Brasil Sociedade Anônima, 03/02/1972; Guia de Depósito Judicial; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A suplicante era mulher, doméstica, residente na Rua Henrique Fleirus, 7, Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 121, e no Decreto-Lei nº 7845 de 23/04/1945, propôs uma Ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a lhe pagar a pensão deixada por Antonio Lima, segurado do suplicado. Alegou que Antonio manifestou em ato de última vontade o desejo de deixar a suplicante como beneficiária, que foi sua companheira juntamente com a filha Genny. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo anexo: justificação no. 31484, de 1963; (3) procurações tabeliões Alfredo F. da Silva SP, em 1963 e 1965; tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ, em 1963 e 1965; Certidão de óbito, de 1944; Carteira profissional, de 1935; (2) Certidões de nascimento, de 1944, 1940 e 1962; Recibo emitido pela Santa Casa de Misericórdia, de 1944, Protocolo do Instituto de Aposentadoria previdenciária dos Industriários; (20) Comprovantes de pagamento de beneficio, de 1958 e 1961; decreto-lei no. 2410, artigo 5 de 15/07/1940; decreto no. 48959 de 1949; Código Civil, artigo 91; .

As 6 suplicantes eram companhias de seguros sediadas na cidade do RJ à Av. Presidente Vargas, nº290. O réu era localizado à Av. Rio Branco, 120/4º andar, e se negou a receber o valor de Cr$ 164.045,60 como contribuições ordinárias dos suplicantes. A alegação seria a falta da taxa suplementar de 1 por cento. Para serviços de assistência médica, cirúrgica e hospitalar. Entretanto, essa taxa não seria devida, conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal nos mandados de segurança, nº 4200, 4252, 4276. Pediram o devido recebimento, e custas; O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Marcelo Santiago Costa, solicitou ao Sr. Desembargador Corregedor da Justiça do Estado da Guanabara as necessárias providências no sentido de dar baixa na distribuição da referida ação. (40)Certidão de registro de procuração, Luiz Cavalcante Filho,Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; 1957; Primeiro traslado de procuração,Luiz Cavalcante Filho,Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1953; (18)recibo de depósitos judiciais, 1957/9; custas processuais, 1961; (6)recibo de pagamento efetuado pela requerente(6)termo de verificação de débito (regtes); Leis Artigo 316, inciso I a IV; Decreto-lei 2122 Artigo 33; Artigo 153 do Decreto 5453 (9/4/40); Artigo 151 a 153 do Decreto 32.667; Decreto 29.515 (6/6/56); Lei 2755 (16/4/56); Lei 2.755/56; Artigo 145 § 34 da Constituição Federal; Artigo § 2º § 1º da Lei de Introdução do Código Civil.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, profissão lavradores, propuseram uma ação de consignação de pagamento contra o Administrador da Fazenda Nacional de Santa Cruz e o Instituto Brasileiro de reforma Agrária- IBRA. Os suplicantes eram herdeiros de terras foreiras à Fazenda Nacional de Santa Cruz em nome do finado José Mello da Costa, mas possuíam legitimidade para fazê-lo. Ainda assim, ao solicitarem o pagamento dos foros em atraso, não obtiveram resultado. Destarte, requereram os ditos foros, referentes aos de 1967 e 1968, acrescidos da respectiva multa no valor percentual de 20 por cento, bem como o foro de 1969. Houve a segunda audiência marcada para julgamento que o autor não compareceu. Havendo o réu pedindo absolvição da instância com fundamento no Código do Processo Civil. O processo foi arquivado. traslado de procuração, tabelão Manilú Moreira Santiago, Cartório do 1º Ofício, Itaguaí - RJ, 1969; custas processuais, 1969; guia de depósitos judiciais á vista, Banco do Brasil, 1969; Código do processo civil, artigo 314; Código Comercial, artigo 972 .

Os impetrantes, em virtude das atividades econômicas que exercem, são contribuintes obrigatórios do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC. Contudo, a autoridade coatora vinha negando-se a receber as guias de recolhimento mensal para pagamento das contribuições de previdência, sob alegação de que era necessária também o pagamento suplementar do percentual no valor de 1 por cento para custeio do Serviço de Assistência Médica, SAM. Os suplicantes contestavam afirmando que tal taxa foi criada pelo Ministério do Trabalho, ou seja, inconstitucionalmente, visto que tal ato foge de suas funções. assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de fazer a autoridade coatora se abster da cobrança da taxa suplementar de 1 por cento para o custeio do SAM. Segurança concedida. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 15, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1960; Cópia: Jornal Diário Oficial, 03/12/1959, Relação Nominal de Segurados, IAPC, 1960; Custas Judiciais, 1960; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 2755, de 16/04/1956.

Mariano Ignácio Prado Hendebert, de nacionalidade peruana, banqueiro, residente em Lima, Peru, impetrou mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , IAPC, e o tabelião do 11º Ofício de Notas, sediado à Rua Buenos Aires, 47. O suplicante prometeu compra o apartamento de edifício situado na Rua Francisco Otaviano, 60 por uma escritura definitiva de cessão entre partes, sendo cedente Barros Sobrinho & Cia. Ltda e o suplicante como cessionário. Contudo, foi impedido pelo 2º impetrado de lavrar a escritura pelo fato do cedente ter débitos com o 1º impetrante. Desta forma, solicitou a segurança a fim de que seja lavrada, sem que lhe seja causado prejuízo por débito de terceiro. O juiz homologou a desistência da ação. custas processuais 1963; Floriano, Raul (advogado) R. do Carmo, 6/sl. 309 a 312.