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Descrição arquivística
36379 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, estado civil casados, profissão motoristas da ré, residentes na Capital Federal, com admissões compreendidas e relacionadas em um período de 05/12/1950 à 09/08/1953, entraram com uma ação contra a suplicada, sediada na Avenida Francisco Bicalho, na cidade do Rio de Janeiro para requerer o recebimento dos vencimentos atrasados, tornando-se como paradigma, os vencimentos atribuídos ao motorista Reynaldo dos Santos Adão, contadas a partir de 05/03/1952 até 01/1956. Os autores entraram com ação, inconformados com a desigualdade de tratamento sofrida por eles, por ter sido o funcionário citado como paradigma anteriormente, promovido apenas um ano após o seu ingresso no quadro de pessoal da ré, tendo ele sido admitido em 05/03/1951, da classe inicial para o fim de carreira passando a receber um vencimento de maior valor. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Ação incompleta. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1957; Nota de despesa e viagem, 1956; Regulamento do Pessoal, Quadro Carreira de Acesso, Tabela de Vencimento expedido pela Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Contra Cheque 5, 1957.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
33379 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores eram funcionários públicos federais, e moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da não classificação dos cargos e funções e enquadramento dos suplicados, visto a prática da mesma função e cargo, exceto no que dizia respeito à remuneração em relação dos autores. Assim requereram a diferença de vencimentos entre os cargos de que eram titulares e os de documentarista, que de fato e efetivamente exerciam por necessidade de serviço, a contar do último quinqüênio e até que fossem readaptados. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores embargaram, mas tiveram rejeitados os embargos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, data não informada; 8carteiras do Ministério da Relações Exteriores 1953-1963; 10contra-cheques emitidos pelo Ministério da Fazenda, 1963; Diário Oficial 18/06/59, 08/05/62; enquadramento de verba 28/05/62; lei 1711 - 28/10/52 - artigo 4° e 7° (3°); decreto 51471 - 22/5/62; lei 3967 - 6/10/61; lei 3780/60; lei 4069 - 11/6/62; lei 4242 - 63; decreto 52400 - 63.

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública