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Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141 §24 em conjunto com a Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Superintendência Geral da administração do Porto do Rio de Janeiro por deixar de pagar-lhes gratificação por risco de vida que estão sujeitos os autores, funcionários marítimos da autarquia anteriormente citada; Os impetrantes fazem um trajeto com a lancha Leopoldo de Bulhões até a Ilha do Braço Forte, na baía de Guanabara; O perigo ao qual os suplicantes estão expostos e a presença de muitos explosivos pela ilha em questão, onde passam o dia trabalhando; A Ilha do Braço Forte é um depósito de pólvora, dinamite e outros explosivos; O Juiz da 4 ª Vara julgou os impetrantes carecedores da Segurança requerida. Cópia (3) da carteira de identidade de 1938 e 1947; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, em 1957 ; Custas processuais, em 1958 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24 ; Lei nº 1.533 de 1951 ; Lei nº 1.711 de 1952; Decreto nº 33.652 de 1953 ; Decreto de 37.370 de 1955 .