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A autora, mulher, estado civil solteira, funcionária do Departamento de Correios e Telégrafos, pleiteou sua readaptação para o cargo de técnico adminsitartivo, o que lhe foi negado. Esta requereu a sua readaptação a partir da data de 17/07/1963, com o pagamento de vencimentos e vantagens relativos ao cargo, pagamento dos vencimentos atrasados desde que começou a exercer tal função e correção monetária na base de 20 por cento do principal, juros demora e honorários. Dá à causa o valor de 500,00 cruzeiros novos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiram dos apelos. Desitência. procuração passada no tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1968; proposta de enquadramento, 1963; certificado de frequência no curso intensivo de Administração, 1967; Diário Oficial, 09/03/1967, 16/06/1967, 02/05/1963, 28/05/1968; listas de enquadramento, 23/08/1962; lei 4242de 17/07/1963; lei 1711 de 28/10/1952; Código Civil, art 159.

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo. Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957 a 1959; Jornal Diário Oficial, 23/12/1954; Decreto-Lei nº 8045 de 1945; Decreto-Lei nº 9654 de 1946; Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255; Decreto nº 20859 de 29/12/1931.

Carlos Drummond Andrade, juntamente com outros, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 contra o Diretor Geral da Agência Nacional e contra o Diretor dos Serviços Gerais do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE. Os impetrantes são redatores do Serviço Público e exercem o cargo por mais de cinco anos, contudo, solicitaram a segurança a fim de que os réus atribuam aos seus vencimentos os benefícios estabelecidos pela Lei nº 1711 de 1952 e pelo Decreto-lei nº 7037 de 1944. p processo foi julgado e, posteriormente, assou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz cncedeu a segurança na forma do pedido. O TFR indeferiu. O Ministro Djaci Falcão negou seguimento ao agravo. 2 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; 2 contra cheque Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1967; 2 Diário Oficial, 23/02/1967, 20/07/1967; custas da Justiça Federal, 1967; portaria nº 399, IPASE, 1966; 3 anexo aviso de crédito, 1967; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal , artigo 141; Decreto-lei nº 7037.

Os autores, operários do Arsenal da Marinha, extranumerários mensalistas, com mais de 5 anos de serviço, com base na Lei nº 2284 de 1954, requereram a apostilação das portarias de nomeação, como ocupantes da referência 22, na referência 30, por sua correspondência de vencimentos com o padrão N, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . procuração passada no tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.