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O suplicante, estado civil casado, funcionário publico aposentado, residente á Rua Baronesa de Goitacás, 36, com base na Constituição Federal, artigos 142 e 191, na Lei nº 4242 de 05/01/1921, Lei nº 4632 de 06/01/1923 , Lei nº 5622, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 1455 de 10/10/1951 e na Lei nº 1050 de 30/01/1950, requereram a equiparação de seus pagamentos aos vencimentos de seus colegas em atividade da carreira de gráficos e revisores da Impresa Nacional.O juiz jugou a ação procedente, em parte , e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal Recursos, que deu provimento aos recursos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Constituição Federal, Artigos 142 e 191, §3º; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121; Lei 4632 de 06/01/1923, artigo. 73; Lei 5622, artigo 1º §3º; Decreto 18588 de 28/01/1929, artigo13; Lei 1455 de 10/10/1951; Lei 1050 de 03/001/1950, artigo1º; Decreto Lei. 8932 de 26/01/1946; Decreto Lei. 9654 de 26/08/1946.

As autores, extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica, exerciam a função de guarda e vigia. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 1954, requereram a equiparação para todos os efeitos, aos funcionários efetivos que exercem idêntica função, visto que contam mais de 5 anos de serviço. Ação julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959, 1961.

Os autores, marítimos, extranumerários do Ministério da Marinha, condutor motorista marítimo e motorista marítimo, respectivamente, havia mais de 2 anos requeriam a integração de seus nomes no quadro permanente, de acordo com a Lei nº 1274 de 1950, artigos 1, 2 e 3. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso foi indeferido. Procuração 2, 25/11/1958; Carta de Condutor Motorista do Ministério da Marinha, 06/11/1947; Lei nº 1274 de 13/12/1950.

O autor era 3º Sargento da Força Aérea Brasileira do Quadro de Artífices, Sub-especialidade de manutenção e reparação de hélices. Fora tido como incapaz para o trabalho pela Junta Regular de Saúde do Galeão, em 1950. A Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, em 1952, julgou-o incapaz de obter anulação de licenciamento e reinclusão. O período de afastamento o prejudicou. Este pediu a reparação de dano, conforme o Código Civil, artigo 159, com promoções e diferença de vencimentos. Ação inconclusa. Código do Processo Civil, artigos 19 e 18; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958.