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A suplicante, brasileira, viúva, residnete na ciadde do Rio de Janeiro à rua Dona Mariana 138, é inventariante do espólio de Francisco Clementino de San Tiago Dantas e ao tentar quitar a primeira parcela de um débito que possui com a suplicada, foi surpreendida com a determinação da autoridade de cobrar o débito com a correção monetária,de acordo com a Lei 4357/64. Alengado que o prazo para o pagamento da dívida ainda não havia vencido, já que só foi emitido em março de 65, portanto, menos de um mês antes da data em que resolveu quitar a parcela, a receber o valor de Cr$424.701. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso . Três Notificação do Ministério da Fazenda 1965, 1966 - Imposto de Renda; Duas Procuração tabelião 578 1964, 1965; CPC, artigo 314; Lei 4357 de 1964.

A autora, sociedade de seguros, segurou a firma Benzenex Companhia Brasileira de Insitiadas os riscos de 4.409 sacos contendo lixa cloreto de benzeno embarcados no navio Lloyd Haiti de propriedade do transportador réu. Foi verificado, contudo, no desembargue o derrame de 1.567.887 quilos do produto no valor de 458.983,90. A suplicante requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 458.893,90. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao agravo. Freitas, Astrogildo de (juiz). recibo de quitação - 1963; nota de importação - 1962; seguros de transportes marítimos - 1962; conhecimento de carga - 1962; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ 1963; procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Faria, Maurício da Costa (advogado) Av. 13 de maio, 25; código de processo civil, art. 291, art. 166 - § 2º, art. 180, art. 756, art. 831-IV, art. 820; código comercial, art. 102, art. 519, art. 529, art. 728, art. 666; Madruga, Ary da Silveira (advogado) Av. 13 de maio, 23.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas,74, Rio de Janeiro, fez uma notificação ao réu para desocupar o Edifício Seguradora, em um prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Acontece que a notificação não foi atendida e a autora requereu a desocupação do prédio e o pagamento do valor de Cr$ 16268.440,00, referente ao aluguel devido e condomínio. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Américo Luz e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (7) Recibos de aluguel, em 1966; 4 impostos prediais, em 1966 (Fotostática); (3) Diário oficial, de 22/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1964 a 1966; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67 - RJ, em 1964 a 1966; lei 4, de 07/02/1966; lei 4864, de 29/11/1965; Código Civil, artigo 1209.

O autor afirmou que recebia uma remuneração modesta, e que contava com a ajuda de seu falecido filho, Lourival Alves Pedrosa Filho, para o sustento da numerosa família. Seu filho viajava em trem da ré quando foi projetada e colhido pelas rodas. Assim, requereu o pagamento de uma pensão, na base de 2/3 do salário mínimo, desde a data do acidente, acrescida dos gastos de luto e funeral. Valor causal de CR$ 20 000,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Certidão de Óbito, 1961; Carteira de Trabalho, 1961; Certidão de Nascimento, 1954; Jornal Diário da Justiça, 1961, 1962, Jornal Diário Oficial, 1962, 1963; Lei nº 4090 de 1962; Decreto nº 2681 de 1912; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1962, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1961, Tabelião José de Brito Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1963.

O autor é brasileiro, solteiro, sem profissão, residente à Rua Ipamerí 205 - Cordovil, tendo como curadora Alcídia Cardoso Couto, brasileira, solteira, de prendas domésticas, residente naquele endereço e fundamenta a ação na Lei 4902 de 16/12/1965. Ele foi incorporado para a prestação de serviço militar em 20/06/1960, e após exames médicos era considerado apto para servir no segundo batalhão de infantaria blindada. Em 24/02/1961, na execução do conserto no telhado do rancho das peças da unidade que servia, sofreu uma queda que lhe provocou lesões graves, e os médicos não mediram as conseqüências futuras das lesões que o suplicante sofreu na cabeça, e foi licenciado do Exército em 06/1961. Após o acidente, o suplicante começou a apresentar comportamento estranho, e então a sua curadora requereu inspeção de saúde em grau de recurso, visando o amparo que a lei conferia ao seu filho, e foi diagnosticado esquizofrenia. Ele pede então sua reforma definitiva, a partir da sua incapacidade física, e o pagamento de proventos somados de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos aceitos. Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1966, 1967; Auto de Vistoria 1967; Relação de Alterações 1960; Solicitação de Inspeção de Saúde 1965; Cinco Protocoles da diretoria do serviço militar 1962; Certidão de Óbito 1970; Noticiário do exército 11/03/1971; Duas Certidão de Nascimento 1970; Lei 4902 - 16/12/1965, arts 25c, 28d e 31.

O autor é brasileiro, casado, funcionário público federal, residente à rua Engenheiro Ernani Cotrim n°148, apto 203 no estado da Guanabara, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 4° da Constituição Federal e artigo 291 do Código de Processo Civil. Foi resolução n°20 de 05/12/1960 a Comissão de Classificação de Cargos aprovou o enquadramento provisório dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, tendo o seu nome figurado entre os funcionários integrantes da Série de Classes de "Oficial de Administração", em caso de nível 14-B. Ao tomar ciência do enquadramento definitivo pelo Decreto 56386 o autor requereu do Presidente da Comissão de Classificação de Cargos a sua readaptação em cargo de nível 18-E da Série de Classe de Agente Fiscal do Imposto de Renda, e não teve solução. Ele pede então sua reclassificação no cargo mencionado, com todas as vantagens patrimoniais, contadas a partir da data de propositura de presente. Pede também o pagamento dos custos do processo pela ré. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré recorreram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer extraordinariamente, mas desistiu do recurso. Quatro Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ , João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ 1965-1967; Protocolo de Proposta de Readaptação 1965; D. O. 23/07/1965; Portaria n°542, 281, 1475, 235, 228 - 1950, 1961; Lei 3780, arts 43 e 44 12/07/1960; Decreto 56386 01/06/1965; Lei 4242, art 64 17/07/1963; Decreto 38250 18/11/1955; Decreto 47373 07/12/1959; Lei 2862 04/09/1956; Lei 3470 28/11/1958 .

Os autores são brasileiros, casados, residentes em Vitória, Espírito Santo, o primeiro à rua Costa Sena n°87 - Paul e o segundo à Avenida do Contorno s/n - Santo Antônio. Eles foram demitidos do serviço público segundo o que consta no processo 12804 de 1958, por inquérito cuja comissão era formada por pessoas que não gozavam de estabilidade, o que resultaria na anulação do inquérito. Foram tentadas vias administrativas, no que foi infreité juros. Eles pedem então a reintegração nos cargos de escreventes datilógrafos, referência 23, da Tabela Numérica de Extranumerários Mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, com todas as vantagens, pagamento de vencimentos atrasados acrescidos de juros e custos do processo. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . D. O. 11/08/1959, 10/03/1958, 16/06/1958, 28/10/1954, 09/10/1956; Boletim de Serviço n°072 de 18/04/1960; O Globl, 19/04/1960, 20/11/1959; Diário Carioca 19/01/1960; Jornal do Brasil 06/02/1960; Tribuna de Imprensa 20/11/1959; Lei 2284 de 09/08/1954; João Francisco Gonçalves Netto - Av. Graça Aranha, 226/SL 411 (advogado); Procuração José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP 1960 .

O autor, casado, residente na rua Henrique Valadares 36, Térreo, Rio de Janeiro entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que deve ser o autor considerado ainda em pleno exercício de suas funções de taifeiro-cozinheiro, devendo a ré ser compelida a incluí-lo como tal nos Quadros da Ativa da Marinha com o pagamento dos seus vencimentos e vantagens desde o seu desligamento até a sua reincorporação, visto que foi demonstrado na ação que o autor em nada contribui para seu desligamento da Armada que deve ser atribuído às opiniões divergentes dos médicos que o examinaram. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Inconformada, a União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Pereira, Hélio M. Sodré (juiz). 3fotostática: Folha de Alterações 1961; procuração 1962 tabelião José de Queiroz Lima Buenos Aires, 186; 3termo de inspeção de saúde 1961 e 1962; cópia extraída do Boletim do Ministério da Marinha n. 14 - 01/04/1960; auto de vistoria 1963; decreto 44061 de 23/07/1958, art. 40; código de processo civil, art. 63, 64; Santos, Amadeu (advogado) Rua Senador Dantas, 117.

O suplicante, Cabo do Exército, com base na Lei 2370 de 9/12/1956, requereu ação para assegurar sua reforma no posto de 3º sargento, bem como, pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes reforma por incapacidade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Lei 2370 de 09/12/1956; Código de Processo Civil, artigo 291, artigo 820; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951, artigo 300, artigo 303; Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940.