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O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.