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O Instituto Nacional de Previdência Social ---- INPS firmou contrato com cada um dos suplicados sobre um empréstimo concedido no valor de NCr$ 8,64 com juros no percentual de 1 por cento ao mês e com Título de Amortização com a prestação de NCr$ 0,24. Contudo, nem o mutuário nem seus fiadores pagaram qualquer uma das prestações ajustadas. Assim, a dívida venceu antecipadamente e sua cobrança foi feita por via executiva. Dessa forma, o suplicante propôs uma ação executiva a fim de compelir os suplicados ao pagamento do principal com os juros de mora e custas. Sentença não identificada . Carteira de Empréstimos, Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários ---- IAPC, 1952; Depósitos Judiciais à vista BB S.A., 1968 .

A suplicante, cuja denominação anterior era Companhia Cipan de Intercâmbio Pan Americano, sediado na Avenida Beira Mar, 262, requereu ação contra o suplicado, entidade autárquica estabelecida na Rua México, 128, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de Cr$156.177,20 referente à guia de recolhimento não quitada. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Juiz da final Jorge Salomão . cheque do Banco Holandês Unido, 1957; (3) relação dos segurados do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957; (2) recibos emitido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários, 1957; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião José de Segadas Viana, 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1943, 1959; (7) depósitos judiciais à vista, 1957, 1958; extrato de conta corrente, 1964; código civil, artigo 973, I, 314, 941, 973; código de processo civil, artigos 314, 316, 160, 294, 158, 276, 317, § 1º, 36, § 1º, 317, § 2º, 820; Lei 2755, de 16/4/1956; decreto 5493, de 9/4/1940, artigo 153; decreto 32667, de 1/5/1953, artigo 151 e 153; decreto-lei 2122, de 9/4/1940; Lei 2755, de 16/4/1956; decreto 29515, de 6/6/1950; constituição federal, artigo 141, § 4º; Lei 7639, de 1945.

A Lei nº 3470 de 1958 criou tributação dos lucros apurados em território nacional por firmas estrangeiras, as quais deveriam demonstrar os lucros. A autora possuía duas sociedades não autorizadas a funcionar no Brasil, encaminhou à Delegacia Regional do Imposto de Renda os rendimentos dessas sociedades. O total foi no valor de 48.078.894,40 cruzeiros, mas o imposto ainda não tinha sido lançado. A autora requereu marcação sob pena de realizar depósito e condenou a ré aos gastos processuais. À causa foi dada o valor de 4.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Código Civil, artigo 973; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1959.

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento. procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962; Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos - RJ, 1962; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962; 5recibos de guia de débito 1962; conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962; navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navio "Del Norte" Hv. 112, 1962; navio "Del Santos" Hv 65, 1962; custas processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/01/1963; 28 guias de depósitos judiciais a vista, 1964; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; lista relação das diferenças de selo sobre fretes calculados a base de cambio oficial e a base do cambio livre, de 1961 a 1964; lista E.L.M.A, Agência Marítima A. Câmara S.A de 1961 a 1964; lista Lamport & Holt Navegação S.A, selo sobre frete de 1961 a 1964; lista Porto do RJ, 1961; lista resumo das diferenças no selo de fretamento - RJ de 1961 a 1964; lista demonstrativo referente a pagamento de selos de frete, de 1961 a 1964; lista demonstrativo para pagamento devido a Alfândega do Rio de Janeiro - Imposto "Selo do Frete" 1961 a 1964; lista "Italmar" -S.A Brasileira de Empresas Marítimas de 1961 a 1964; lista Agência Marítima Grieg 1961 a 1964; lista Sociedade Anônima Martinelli, Selo de Fretamento 1961 a 1964; lista Moore Mc-Cormack (Navegação) S.A, frete, 1961/1964 e outros; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1807/53; decreto 42.820/57; lei 4357/64.

As impetrantes Olga Rezende, profissão: contadora, estado civil solteira, Olívia Rezende Damasco, estado civil casada e Evangelina Rezende, estado civil solteira, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um Mandado de Segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara , pois estas entenderam que a cobrança do imposto de lucro imobiliário indevida ; Contudo os impetrantes obtiveram o Mandado de Segurança e, obtido a liminar, efetuaram a venda do imóvel ; Acontece que a liminar foi cassado, pelo Tribunal Federal de Recursos, em agravo ; Dessa forma, o imposto foi cobrado com correção monetária de mais de 100. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ em 1965e 1966 ; Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 ; Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 ; Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 ; Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965; Anexo: O Globo em 17-08-1965 ; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº4.348 de 1964; Lei nº4.357 .