A suplicante, sediada na Rua Teófilo Otoni, 15, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 36,991,60, referentes ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, conforme o Código Comercial, artigos 728, 103, 494, 519 e 529, Código Civil, artigos 1524 e 159, Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso em parte em 23/11/1962, o TFR indeferiu o recurso extraordinário em 11/08/1964. Procuração Tabelião José de Queiroz Luma, Rua Buenos Aires, 126, 1957; Nota Fiscal, 1957; Fatura, 1957; Averbação de Seguro Marítimo, 1957; Contrato de Frete, 1957; Termo de Vistoria, 1957.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
31267
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Dossiê/Processo
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1957; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública