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Os 26 autores tinham nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, residentes tanto no RJ quanto em outros estados; por trabalharem em repartição fiscalizadoras e arrecadadoras, e exerceram funções idênticas às de contadores., pediram o direito a receberem o regime de cotas e porcentagens das disposições transitórias, artigo 4º da lei nº 284 de 28/10/1936; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação; após a decisão do TFR, o autor impetrou um recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso e negou-se provimento; o autor pediu o embargo da decisão, o que lhe foi negado. 6 procuração Nelson G. Monteiro, 1957; custas judiciasis, 1958, 1963; Lei 284/1936 artigo 4º , 32; Lei 488/1948 artigo 4º; CP Civil artigo 64; Decreto-lei 1847; Decreto-lei 168/1939; Decreto 24.239/1947; CF artigo 141.

Os autores, funcionários efetivos do Ministério da Fazenda, no cargo de oficial administrativo, lotados na divisão do imposto de renda, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a apostilação dos seus títulos de nomeação e o pagamento do vencimento correspondente a classe O, acrescido da diferença de que tratava a Lei nº 488, de 15/11/1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Procuração 27, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 38 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 31/07/1958, 01/08/1958, 15/07/1954, 13/05/1958, 27/01/1956, 14/09/1956, 25/01/1956, 15/03/1957; Custas Processuais, 1958; Decreto nº 14728, de 1921; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Decreto nº 23258, de 1933; Decreto nº 26149, de 1949; Decreto nº 32392, de 1953; Lei nº 5844, de 1943; Lei nº 4178, de 1942; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 154, de 1947; Lei nº 2354, de 1954; Decreto-Lei nº 466, de 1938; Decreto-Lei nº 1880, de 1939.

Servidores públicos federais requereram ação ordinária contra a União Federal. Os autores eram profissão extranumerários e contaram com mais de 5 anos de serviço público e, com o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, a maioria foi equiparada aos funcionários efetivados para efeito de estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade e férias. Em 1954, a Lei nº 2284 garantiu a equiparação para todos os efeitos. Ocorre que os efetivos aos quais os autores foram equiparados passaram a integrar carreira de 3a. classe, porém os autores não tiveram a mesma mudança. Requereram salários iguais aos dos auxiliares de portaria por terem funções semelhantes, com pagamento das diferenças desde a data da lei. Deu-se o valor de causa de Cr$ 20000,00. equiparação salarial. O juiz Polimécio Buarque Amorim julgou a ação improcedente. Os autores apelaram para o TFR, que negou provimento . Procuração 10, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1954; Jornal 17, Diário Oficial, 10/01/1957, 22/12/1954, 20/10/1954, 11/06/1955 18/02/1955, 16/11/1956, 26/03/1957, 21/05/1957, 10/05/1957, 24/10/1954, 21/06/1957, 17/04/1957, 23/05/1957, 10/12/1956, 28/01/1956, 02/10/1957; Declaração 33, emitidas pelo Ministério da Fazenda, 1957; Portaria nº 638 de 1953; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1721 de 1952; Decreto-Lei nº 5622 de 1928, artigo 1, parágrafos 2 e 3; Decreto nº 18588 de 1929, artigo 3, parágrafo 2.