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Os suplicantes amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Federal de Segurança Pública por violar a lei 1.711 de 28/10/1952. Os impetrantes, que trabalham em contato direto com pacientes portadores de moléstias contagiosas tiveram suas gratificações por risco de vida suspendidas, abono este garantido pela lei burlada, configurando-se a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Polinicio Buarque de Amorim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário ao qual o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. procuração tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1961; jornal Diário Oficial 10/12/1958; boletim de serviço Departamento Federal de Segurança Pública 1960 1961; envelope de pagamento 1961; custas processuais NCR$ 1.083,00 1961; lei 1.711 de 1952; lei 3.780 de 1930; lei 4.345 de 1964; Constituição Federal, artigo 141, § 3º.

Os impetrantes, domiciliados e residentes à Rua Ana Neri, 1.100 impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente estava exigindo o pagamento de imposto sobre lucros imobiliários referente a transação realizada pelos suplicantes de venda de imóvel sito à Rua São Januário, 215. Alegaram que tal exigência era ilegal, pois o citado imóvel foi adquirido por herança; o juiz Raphael Teixeira Rolim concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF. procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1957; certificado de registro de imóveis - 3º ofício do Registro de Imóveis da Capital Federal, 1954; custas processuais 1957; lei 1.533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, § 24.

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu. procuração (16)tabelião José Cyrillo Rua Barão de Paranapiacaba, 34, SP 1964, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 16 protocolo da Delegacia Fiscal em SP 1964; 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1965; custas processuais 1965; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951; lei 1.711 de 1952; lei 1.075 de 1950 .

Os impetrantes celebraram contrato de compra e venda do prédio e respectivo terreno de que são co-proprietários situado à Rua Medeiros Pássaro, 25. Em 12/09/1958, os suplicantes assinaram escritura de pagamento da totalidade do valor relativo ao referente imóvel. A fim de cumprir com os preceitos legais, os suplicantes procuraram colher o devido imposto sobre o lucro imobiliário, dirigindo-se à Delegacia Regional do Imposto de Renda. Contudo, a competente guia não foi aceita pela referida repartição, pois só aceitaria o recolhimento do ônus fiscal com aplicação de taxa percentual no valor de 15 por cento, e não de 10 por cento. Assim, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade contra se abstivesse de cobrar o imposto citado. Houve agravo no Tribunal Regional Federal. Sentença: O Juiz concedeu a segurança. Houve recurso ao TRF, qie foi negado. Procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 RJ, 1959; (3) Certidão de escritura de Venda, 3º Ofício de Notas, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1941, 5º Ofício de Notas, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957/1958; Custas Processuais, 1960; Lei 3470 de 1958; Lei 1473 de 1951; Decreto-Lei 9330 de 1946; Decreto 40702 de 1956 .

A suplicante, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo; 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Pôrto da mesma cidade por cobrança ilegal de tributo; a impetrante pagou todas as tarifas necessárias para passar a máquina; importada pelo Pôrto; contudo, o conferente do despacho a apreendeu por crer que as tarifas estipuladas são indevidas, armazenando o produto, fazendo com que a autora pagasse um valor alto de imposto de armazenagem; o mandado passou por agravo no TFR o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública denegou a segurança e cancelou a liminar; a parte vencida agravou ao TFR (Relator Henrique D'Ávila), que negou provimento. Procuração; 1, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira52.A - Rua Debret, 23 - RJ 52.B - Rua do Rosário, 148 - RJ1964, fatura Mesbla S/A Cr$2.108.491.801964, foto; 1 frezadora de engrenagem certificado de cobertura cambial Banco do Brasil S.A. 1963 fatura José Manuel de Zabala, S.A. 8.571 1963 fotografias 3; da máquina de engrenagem custas judiciais 1964, 1965 art.141§24 da Constituição Federal. Lei 1533/51 Lei 3244/57; Lei2770/56 Decreto-lei 8439/45 .

Antônio Gama da Silva, residente à Rua Rainha Elizabeth, bairro de Copacabana e Celestino Ferreira da Silva, residente à Estrada Intendente Magalhães, bairro de Realengo; ambos têm nacionalidade brasileira, estado civil; casado e são comerciantes que, amparados pela Lei n°1533 de 28/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, p.24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Banco Nacional de Habitação por recolhimento ilegal das importâncias referentes à subscrição de letras imobiliárias, da qual eram isentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança; houve agravo ao TFR (Relator Henrique D'Ávila) que negou provimento; houve recurso ao STF (Relator Eloy da Rocha), que negou provimento. guias; 10 para pagamento de Imposto predial, 1964 e 1965; impresso, Banco Nacional de Habitação, 1965; Procuração; 3, Tabelião, SD-A, 1965; Tabelião, Fernando Henrique Xavier de Araújo, Rua Sete de Setembro, 193, Rio de Janeiro, 1974; custa processual, 1966, 2 guias para depósitos judiciais à vista, 1965, jornal, Jornal do Commércio, 26/03/1965; Art. 141§24 Constituição Federal, Lei 1533/51, Lei 4494/64, Lei 4380/64.

Os impetrantes têm como profissão tesoureiros auxiliares doInstituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas - IAPETC e estes vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal lei 1.533 de 1951, contra o presidente do Conselho Administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegam serem amparados pela lei 3.780, de 12/07/1960, porém seus vencimentos foram reajustados pela lei 3.826 de 1960, e pela lei 069 de 1962. Alegam que o impetrado vem descumprindo tais leis, não atribuindo a estes os benefícios. Impetraram a segurança para que o réu cumpra as citadas leis e atribua os benefícios aos vencimentos dos autores. Inicialmente, o mandado de segurança foi concedido. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, a qual decidiu dar provimento ao recurso e cassou a segurança. Posteriormente, os autores solicitaram ao Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário em mandado de segurança, porém, os ministros decidiram dar provimento ao recurso. O réu inconformado com a decisão anterior, solicitou embargo do mandado de segurança, mas os ministros entenderam não conhecer tais embargos, mantendo a decisão. Início: 28/11/1960. Final: 03/06/1968. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes indispuseram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que lhe deu provimento em parte. O impetrado opôs embargos que não foram conhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. procuração (25) tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ 1962; 10 declaração de vínculo empregatício com o IAPTC 1962; recorte de jornal Dário de Justiça 18/10/1962, 07/08/1962; Hélio Coutinho Corrêa de Oliveira, 8ª tabelião Rua Siqueira Campos, 86, Recife, PE 1962; Franklin Lino Albuquerque Júnior Salvador, BA 1962; contra-cheque IAPTEC 1962; BS IAPTEC nº 188 04/10/1962; nº 196 16/10/1962; nº 180 24/09/1962; nº 213 12/11/1962; nº 185 01/10/1962 e outros; custas processuais 1962; 1965; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1961; lei 3.780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; lei 3.826 de 1960, artigo 9º; lei 4.061 de 1962; 4.069 de 1962, artigo 6º; lei 3.205 de 1957; lei 1.711 de 1952; decreto 48.862 de 1960; lei de introdução ao código civil, artigo 1º.

Os autores desejam impetrar mandado de segurança contra o presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos bancários. Aqueles requerem que o dito diretorreajuste os salários segundo a Lei 3826, artigo 9º, de 23/11/1960, e calcule o valor segundo a Lei 4069 de1962. Os autores conseguem o mandado porém, o processo passa pó agravo e é cassado o mandado de segurança. Os autores entram com recurso no Supremo Tribunal Federal onde também é negado provimento do recurso. Juiz Sérgio Mareano, concedeu a segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao STF que negou provimento. procuração,tabelião,Sebastião T. de Camargo,R.Vasconcelos Tavares , 40Santos,SP,1962; Recorte de Jornal DJ, 26/03/1963; 11/06/1963; oito procurações,tabeliães, Marcio de Souza Braga; Av.Presidente Antônio Carlos, 641 -B - RJ, 1962;procuração, tabelião,Nelson G. Monteiro, R. Nestor Gomes, 285 - RJ,1963; Boletim de Serviço, I.A.P.B-Brasília, nº 113/63, 18/06/1963,nº137,22/07/1963;17 cheques de pagamento IAPB, 1962/1963;custas processuais 1963;guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Leis 1533/1951; 3826/1960; 3780/1960; 4069/1962 . Artigo 141§24 Constituição Federal.

Trata-se de um agravo de instrumento referente a uma ação ordinária movida pelo ora agravante contra a União Federal; na referida ação ordinára (sem menção no n°),os agravantes requerem o pagamento dos vencimentos atrasados, na condição de funcionários públicos da união; houve agravos no TFR; no TFR acordou-se em não tomarconhecimento do apelo por entempestivo. cópia de procuração; 6, tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1963; Carmem Coelho, Rua São Jose, 85, Guanabara, 1963, tabeliãoEdgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1967; custos processuais - NVR$ 56,00; 1967, Art.846 e 204 do Código Processo Cível, Art. 850 do Código Processo Cível, Art. 83 da Lei 5010/66, Art. 150 da Constituição Federal, Art. 141 da Constituição Federal de 1946 , José de Oliveira Coelho; lado; Rua da Quitanda n°5°s510/511.