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Descrição arquivística
35935 · Dossiê/Processo · 1962; 1977
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, à Rua Teófilo Otoni nº. 525, e Usina em Barão de Lacair, Estado de Minas Gerais e é proprietária do imóvel Boa Vista, localizado na Cidade de Santa Bárbara, Distrito de Latos Altos, possuído em condomínio com o Rua Carlos Antonio Horta. A suplicante houve por compra feita a Fábio Moreira de Figueiredo e irmão, Dr. Vicente de Paula Ribeiro e S/M Antonio Antunes Vieira e S/M Jose Aymoré e S/M por Escritura Publica devidamente transcrita no Registro de Imóveis da Comarca de Santa Bárbara. O Carlos Antonio Horte promovem uma ação de divisão e demarcação do imóvel Boa Vista, nele sendo picado demarcado o quinhão dele o menor, e o da suplicante maior. Em 1958 Dalmo de Souza Dornelles requer a recurso de direito de pesquisa de minério de ferro no lugar denominado Machado distrito de catas Altas, numa área de 24 hectares, seis are "Cinco e dois" CIC renteara, declarando trata-se de terreno de Carlos Antonio Horte, que ter a desistido do direito de preferido leva. Sendo ene Condomínio da suplicante não no imóvel denominado Machado, mas sim Boa Vista, e sendo este um Imóvel indiviso, sendo a autora condomínio da maior parte, não poderia ser concedida à exploração de minério de Ferro, cabendo a preferência sobre em atividade a suplicante. Dalmo de Souza Dornelles retificou o seu pedido, passando a indicar a área de pesquisa era nomeada Machado e sua propriedade de Augusto Frank Pereira, o que lhe rendeu a autorização para levar minério de ferro de propriedade desses individuo. Não existia, entretanto, nenhum termo em nome de pessoa, sendo possível o erro, assim como não existiria o imóvel Machado. A suplicante pediu a anulação da concessão e rejeitou uma intervenção de um direito de preferência, no que já infrutífera, pois a concessão já metida. A autora pede a manutenção de concessão dada a Dalmo de Souza Dornellles, a afirmação de preferência da suplicante pela concessão e a composição de prejuízos causados a suplicante. A ação foi julgada carecedor da ação. A autora apelou, mas o Tribunal Federal Regional negou provimento. A autora então, interpôs Recurso Extraordinário, que foi indeferido. A autora agravou da decisão para que o Recurso Extraordinário fosse julgado, mas o Tribunal Federal Regional decidiu pelo não conhecimento. Juízo de Direito da 29º. Vara3 Cartas Precatória de 1963 de 1963,1962 Escritura Publica de Compra e Venda de 1958 2 Diários Oficiais de 10/12/1958,18/06/1959 Contrato de Arrendamento de 1957 6 Planta da Fazenda Boa Vista 7 Procuração; 3 Tabelião 32 de 1964; 2Tabelião 1 de 1969; Tabelião 10 de 1961; Tabelião 24 de 1962 Rescisão de Contrato de 1966 2 Jornais de Minas Gerais de 10/05/1959,29/01/1958 Código Civil artigo 635,637 Decreto 48.226 de 10/05/1960 Decreto 50.975 de 25/01/1961 Decreto 50.076 de 1961 Decreto 44.927 de 01/12/1958.

2a. Vara Federal
25746 · Dossiê/Processo · 1965; 1967
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores, sociedade estrangeira estabelecida na Estrada Vigário Geral, 1841, requerem a anulação do débito tributário referente ao imposto de renda com multa de 300 por cento, no valor de 23.832.195,00 cruzeiros, depositados na Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os autres foram acusados de omitirem os resultados da venda ao 1o. Batalhão Ferroviário de Bento Gonçalves, mas já comprovaram a inocência. Acontece que as autoridades resolveram cobrar-lhes novamente o imposto sobre os mesmos lucros. Assim, os autores pedem a anulação da cobrança. O autor desistiu. Auto de Vistoria, 1966; Lei nº 4357 de 16/07/1964; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ, 1969; Lei nº 3470 de 28/11/1958; Guia de Depósito de Imposto de Renda, 1959; Auto de Infração, 1964; Certificado de Embarque de Mercadoria, 1960; Relação de Venda, 1958; Jornal Diário Oficial, 01/09/1948; Notificações de Imposto de Renda, 1958; Fatura, 1958 a 1962.

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública