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Descrição arquivística
36012 · Dossiê/Processo · 1957; 1968
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A suplicante, brasileira, viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do imóvel situado na Rua 24 de Maio, 284, locado à União, que instalou ali o 19°Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública. Desejando residit no imóvel de sua propriedade, a suplicante notificou a suplicada para desocupasse o imóvel, diante da recusa da União em desocupar o imóvel, a suplicante pede seu despejo.A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; Lei do Inquilinato, artigo 15 - parágrafo 3° e 6°, II; Processo anexo: Notificação 1957.

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública