Mostrando 18 resultados

O autor, capitão honorário do Exército, que exercia o cargo de porteiro do Arsenal de Marinha, requereu ação ordinária para a anulação do ato administrativo que o aposentou sem sua solicitação. Requereu também sua reintegração no cargo e o pagamento dos vencimentos a que tem direito. São citados o Decreto de 28/04/1894, Constituição Federal, artigo 75, Lei nº 117 de 1892 e o Decreto nº 848 de 1890. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ.

O 1o. autor era profissão mestre de música e o 2o. era mestre de ginástica e mestre de natação, ambos da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Sergipe, sediada em Aracaju. Nomeados e em exercício desde 1913, os seus vencimentos foram progressivamente aumentados, chegando ao valor mensal de 300$000 réis. O Decreto Legislativo nº 3494 de 19/1/1918, entretanto, teria uma tabela segundo a qual os autores, como mestres do estabelecimento militar de ensino, deveriam ganhar o valor de 450$000 mensais, como reconhecido pelo STF para a Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Santa Catarina. Pediram, então, as diferenças, mais as da Tabela Lyra, juros e custas. O Juiz julgou prescrito o direito correspondente à ação. O autor entrou com agravo ao STF, ao qual foi dado provimento. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação. Caderneta Subsidiária, 1929; Procuração 7, Tabelião Carlos Alberto Rocha, 1929, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ,1932 e 1934,Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1932, Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, Rua Duarte da Silveira, 59, João Pessoa, PB, 1932, Tabelião M. Leandro, Rua Vigario Bartholomeu, 570, Natal, RN, 1933, Tabelião Manuel Onofro de Souza, Angra dos Reis - RJ, 1933; Termo de Protesto, 1933 e 1934; Termo de Agravo, 1937; Certidão de Casamento, 1939; Termo de Apelação, 1939; Protesto , 1933 e 1934.

Os suplicantes eram militares reformados nas patentes de almirante, vice-almirante, contra almirante, capitão de mar e guerra, capitão tenente comissário, 1º tenente da Marinha. Participaram dos movimentos revolucionários até 23/08/1895, provavelmente a Revolta da Armada, e teriam sido anistiados pela Lei nº 310 de 21/10/1895. Teriam sido tirados da ativa por atos, o que foi anulado pela Lei nº 533 de 07/12/1898. Pediram os vencimentos do período no valor de 153:988$430 réis. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1937, 1938; Advogado Astolpho Rezende Omar Dutra, Osvaldo M. Rezende, Rua da Quitanda, 74 - RJ; Termo de Apelação, 1939; Lei nº 310 de 21/10/1895; Lei nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178de 30/10/1916, artigo 1.

Os autores eram mestres das oficinas do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, mestres das oficinas da Diretoria do Armamento da Marinha e mestres aposentados, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Requereram a condenação da ré no pagamento dos vencimentos dos suplicantes no valor de 12:000$000, em função da diferença entre os vencimentos que lhes era atribuídos nas tabelas e aqueles que deveriam ser fixados em conseqüência da correção pedida. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Antônio Machado Rua do Rosário, 103 - RJ, 1933; Jornal Diário Oficial; Nomeação Protesto; Decreto nº 5622 de 28/12/1928, artigo 12; Decreto nº 18588 de 28/1/1929; Decreto nº 16647 de 22/10; Decreto nº 16127 de 18/8/1923, Decreto nº 6782 de 19/12/1907; Decreto nº 2260 de 4/10/1910, artigo 2 .

O autor, profissão, 2o. Tenente da Marinha de Guerra, reformado, requer anulação do ato que o reformou e a diferença de vencimentos, com juros de mora e custas. Alega que na época da reforma tinha 44 anos de idade, e não tinha completado 35 anos de serviço militar, como estabelecia o Decreto nº. 21887, de 29/9/1932. O direito do autor foi julgado prescrito e ele foi julgado carecedor da ação. Entrou com agravo, negado pelo STF. Fotoestática de Nomeação, 1944; Reforma Militar, 1944; Jornal Diário da Justiça, 16/06/1938, 01/12/1938; Decreto n° 2198I de 03/01/1931; Decreto n° 5167A de 12/01/1927.

Fernando da Cunha Castelo Branco, profissão corretor de imóveis, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 186 exerceu variados cargos na Comissão Federal de Abastecimento e Preço. Acontece que, depois de 3 anos, foi dispensado sem qualquer processo administrativo. Alega que tem mais de 5 anos de serviço público. Assim, o autor requer a reintegração no cargo de extranumerário mensalista, com seus respectivos vencimentos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários, artigo 59. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento. Exoneração, 1953; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Lei nº 1522, de 26/12/1951, artigo 27, parágrafo 1; Lei nº 1711, de 25/10/1952, artigos 268, 85; Diploma Legal dos Funcionários, artigo 83, inciso II; Estatuto dos Funcionários, artigos 59, 217; Decreto-Lei nº 5175, de 07/01/1953; Lei nº 2284, de 1954, artigo 268;Decreto nº 40077, de 08/10/1956, artigos 3, 5; Lei nº 525 A, de 07/12/1948, artigos 2, 3, 4; Advogado 2, Lejle Weskler, João Maximiano Ferreira, Avenida Erasmo Braga, 255, sala 1004.

O Contra-almirante reformado Nelson de Vasconcellos e Almeida foi posto em disponibilidade provisória pelo Decreto de 17/03/1915 do cargo de Lente Catedrático da Escola Naval de Guerra, mas com definitivo afastamento do ensino naval em 1923. Eduardo Cunha, Capitão de mar e Guerra, foi nomeado para o mesmo cargo em 1914 e exonerado em 1931. José Castro foi nomeado a 1914 como lente catedrático de Direito Marítimo Internacional e Diplomacia do Mar, e afastado em 1931, após ficar em disponibilidade provisória. Pelos períodos de disponibilidade pediram diferenças de vencimentos, adicionais, abonos, juros e custas. O juiz Elmano Cruz julgou a ação improcedente. O juiz apelou. O Tribunal Federal de Recursos conheceu do recurso. Procuração, 1930, 1936; Razão de Apelação, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 1938; Jornal Diário da Justiça, 1930, 1931, 1924, 1936, O Globo, 1930, Diário Oficial, 1937, 1924; Decreto nº 11517 de 10/03/1915; Decreto nº 16141 de 06/09/1923; Decreto-lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto Executivo nº 18581 de 28/01/1929, artigo 5; Lei nº 8659 de 05/04/1911.

Os autores eram todos sub-oficiais da Armada Nacional. Requereram ação para serem considerados promovidos a 2º tenente do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada como tinham direito, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Almanaque da Marinha, Pará; Boletim Semestral dos Suboficiais e Sargentos, 1947; Boletim do Ministério da Marinha, 1948; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial, 24/09/1954.

O autor, topógrafo, extranumerário mensalista da Prefeitura do Distrito Federal, durante 2ª Guerra Mundial era funcionário civil do Ministério da Marinha e ficou sujeito a disciplina militar. Fundamentada na Lei nº 228 de 08/06/1948, artigo 5, afirmou que prestou serviços na zona de guerra e que, portanto tem direito a contar o tempo do serviço militar em dobro para anotá-lo nos assentamento funcionais o seu direito de aposentadoria. O juiz converteu o julgamento em diligência. A ação foi julgada improcedente pelo Procurador da República. procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, rua do rosário, 76, 05/06/1957; fotos de documentos; constituição, artigo 141 e 25; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 288 de 08/06/1948; lei1156 de 12/07/1950; decreto 10489 de 24/09/1942; decreto-lei 4937 de 09/11/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 2290 de 13812/1950; lei 2655 de 1875; aviso 2050 SW 19/12/1942; Código do processo civil, artigo 291; lei 880, de 17/11/1956, artigo 2 e artigo 7; decreto lei 9558 de 08/08/1946;.

O suplicante, ,brasileiro, estado civil casado 1o sargenteo da Reserva Remunerada da Armada, requereu ação para decretação da sua promoçã o ao posto de 2o. tenente. e o pagamento do valor de CR$ 13120,80 devido. O juiz julgou procedent a ação e recorreu ex officio. A União, inconformada apelou desta para o TFR, que deu provimento a ambos os recursos. Então, o autor manifestou recurso extraordinário ao STF, mas o mesmo não foi admitido. Advogado Odilon de Andrade, Breno de Andrade, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ; Certidão de Despacho, 1948; Jornal Diário da Justiça, 06/10/1949; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 158, 820; Decreto-lei nº 3084 de 01/03/1941; Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942; Decreto-lei nº 197 de 22/01/1938; Decreto-lei nº 8846 de 24/01/1946; Lei nº 5167 e de 1201/1927, artigo 7; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 57; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 24; Decreto nº 18712 de 25/041929, artigo 73; Decreto nº 20536 de 20/10/1931.