27453
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Dossiê/Processo
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1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os apelados, escreventes datilógrafos do Ministério da Fazenda, amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, requereram estabilidade e categorização de servidores públicos. Portaria de Admissão, 1941 a 1947; Portaria de Concessão, 1943 a 1948; Portaria de Transferência, 1946; Portaria de Readmissão, 1947 a 1954; Código Processual Civil, artigo 88; Lei nº 1711 de 1950;Decreto nº 28313 de 1950; Procuração, Tabelião Helladio V. Correia Ponta Grossa, PR, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1958.
Sem título