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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda _Divisão do Imposto de Renda
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Apelação cível. Nº do documento (atribuído): 31373. Autor: Oliveira, Acácio da Silva;Ribeiro, Adalgiza;Maia, Alfredo;e outros. Réu: União Federal.
27453 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os apelados, escreventes datilógrafos do Ministério da Fazenda, amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, requereram estabilidade e categorização de servidores públicos. Portaria de Admissão, 1941 a 1947; Portaria de Concessão, 1943 a 1948; Portaria de Transferência, 1946; Portaria de Readmissão, 1947 a 1954; Código Processual Civil, artigo 88; Lei nº 1711 de 1950;Decreto nº 28313 de 1950; Procuração, Tabelião Helladio V. Correia Ponta Grossa, PR, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP, 1958.

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