Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Secretaria Geral de Viação e Obras Públicas
Previsualizar a impressão Hierarquia
Visualização em ficha Visualização em tabela
Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43142. Autor: Araújo, Alcina Valuano de;Araújo, José Rodrigues de. Réu: Tabelião do 3o. Ofício de Notas;Delegado Regional do Imposto de Renda.
28661 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora, mulher, nacioalidade brasileira e seu marido, imigrante português, de nacionalidade portuguesa, proprietários residentes à Rua São Geraldo, 41, requereram efetuar a venda de imóveis em Irajá, mas não conseguiram a escritura definitiva devido à ilegal cobrança de Imposto sobre Lucro Imobiliário, criado pelo Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Este era indevido por se tratar de formal de partilha. Pediram liminar para expedição dos documentos. Foi denegada a segurança. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957.

 Sem título