Showing 2 results

As suplicantes tinham sede na Praça Pio X, 118. Propuseram uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 02, na qual requereram o pagamento da indenização pelas faltas, avarias e extravio das mercadorias transportadas nas embarcações da suplicada e seguradas pelas suplicantes, que pagaram os prejuízos a seus segurados. Acrescidos a isso, pediram juros de mora, custas, honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração. Tabelião 92, 51 de 1958 ; cód. Comercial, artigo 728 ; recibos de indenização de seguro de transporte, 1957 (6x) ; apólices de seguro {união brasileira, The Home Insurance New York} .1957 ; natas de mercadorias transferidas. 1957 (7x) ; guia de exportação para as localidades brasileiras. 1957 (1x) ; contratos de fretes 1957 (7x) ; termos de vistoria, 1957 (4x) ; certificado de vistoria, 1958 e 1957 (6x) . .

A autora, firma comercial, estabelecida à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, pediu anulação de ato administrativo do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que confirmou a multa no valor de 114.938,30 cruzeiros, por infração ao Decreto nº 23258 de 29/10/1933. Com exportação de café pelo Porto do Rio de Janeiro, 1588 sacas, pelo Vapor Mamacdove. As amostras de café teriam falsamente acusado tipo de café diferente. Processo inconcluso . Procuração, de 1962 (108); Constituição Federal, artigo 141;Código Civil, artigo 10; decreto no. 20910, de 06/01/1932, artigos 12 e 13; decreto-lei no. 23258, de 19/10/1933, artigos 3o. e 4o.; decreto lei no. 5739, de 29/05/1940, artigos 1, 18, 19,40, 41, 42, 43, 84, 86 e 87; decreto-lei no. 42, de 06/12/1934, artigos 2, 59, 159; Código Processo Civil, artigo 291;decreto no. 334, de15/03/1938 .