Mostrando 1 resultados

O autor, brasileiro, requereu a sua reintegração no cargo de fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, sendo a ré condenada ao pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante havia sido nomeado por portaria do Ministro da Fazenda de 26/08/1902. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/11/1902, 02/04/1903; Custas, 1933; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912; Lei n° 358 de 1895, artigo 4; Lei n° 428 de 1856, artigo 2; Constituição Federal, artigo 75; Decreto Legislativo n° 117 de 04/01/1892.