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Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, militares inativos. Com base na Lei nº 1316 de 20/01/1951, Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, requereram ação para o fim de serem promovidos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Promoção. O juiz substituto em exercício Jorge Salomão julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas, em 10/08/1959. O Tribunal Federal de Recursos negou, por maioria, provimento ao recurso em 23/08/1960. Carta Patente, 1952; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1953 e 1958.