Showing 7 results

Os suplicantes, (professres) da (Escola Naval), com base na Constituição Federal, Art 150 §21 e na Lei nº1533 de 31/12/151, impetraram mandado de segurança requerendo o direito de ocupar vagas correspondentes,as dsciplinas que lecinam na Escola Naval, visto que foram afastados da função em decorrência da leinº 3780 de 1960, e estava sendo preparado cncurso para o preenchimento das vagas; O juiz substitut em exercíc na 2ª vara cncedeu a segurança; Tribunal Federal de Recurso deu cm prejudicado o pedido; . PROCURAÇÃO (6),TABELIÃO, Carmen Coelho ,Rua São José, 85, Estado da Guanabara ,1969, 1971,tabelião; 23º Ofício de Notas, Rua Rodrigo Silva 28, Rio de Janeiro- RJ; Declaração da Escola Naval 1969; Jornal, Diário Notícias, 06/05/1969;custas processuais, 1969; Cópia de Jornal, Diário Oficial, 31/12/1969;Lei nº1533de 1951, Constituição Federal Art 141 §24; Código Civil Art 37; Lei nº4128 de1962 .

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Simas, 24, era soldado reformado do Exército. Com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 2 e na Lei n° 3067 de 22/12/1956, artigos 27 e 30, o autor requereu sua promoção ao posto de 2° Sargento, visto que foi reformado por incapacidade para o serviço militar em decorrência de ter adquirido tuberculose. Lei n° 2370; Decreto-lei n°3940, artigo 215; Decreto-lei n°2186, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Código de Processo Civil, artigo 106; Lei n°3067; Decreto n°1195; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Carteira de identidade, 1956.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência Social por pagar-lhes seus provimentos calculando de forma errada o abono que deve ser acrescentado ao valor dos provimentos; o mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso e foi tentado a interposição de um recurso extraordinário também negado; já no Supremo, os ministros acordaram em conhecer do recurso e dar-lhe provimento. procuração, tabelião,Maurício Gomes de Lemos, R. Sul - QD 504, BL-04, Lj. 11 Brasília; DF, 1975; Decreto-lei 66/1966 artigo 67, lei 3807/60 artigo 32 §32, artigo 60, 68; lei 4130/62; decreto 60501/68; Constituição Federal artigo 150 § 21, artigo 141; lei 133/51 artigo 1º.

A autora é uma empresa de seguros marítimos, que solicita ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, autarquia subordinada a União Federal. A autora pagou o valor de Cr$ 49.403,40 de seguro a empresa Costume Carioca pela perda total da mercadoria, que veio a cair no mar. Porém o suplicante alega que foi responsabilidade da ré, que é dona do navio e empregadora da tripulação. Contudo, a autora argumenta que a responsabilidade do trajeto porto de Belém, no Rio Ypiranga para o porto do Rio de Janeiro, é da ré e baseia-se nos artigos 494, 519 e 429 do Código Comercial, além do decreto 19473 de 20/12/1930 e 1954 de 18/03/1931. A autora solicita que a ré pague o valor do seguri, além de juros e honorários de advogados. A autora recebe causa favorável, porém a ré propõs apelação cívil no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não é julgado por perda de prazo para apelação por parte da ré. Procuração Tabelião; Esau Braga Laranjeira; Rua Debret 233-E RJ; 1957. Recibo de Sinistro de Embarque do Navio Rio Ypiranga; Lloyd Brasileiro; 1957 Conhecimenton de Embarque do Navio Rio Ypiranga; Lloyd Brasileiro 1957; Nota de Expedição; S.A Cortume Carioca Cr$ 788.046,20 1957, Cr$ 409.151,60 de 1957, Cr$ 408.842,50 de 1957,Custas Processuais; Cr$ 767.50 1958, Cr$321,00 1930.

Rubens Paes Lemee Alvina Paes Leme, casados, ambos de nacionalidade brasileira, ela industrial, ele funcionário público, ele funcionário público; aposentado, requereramagravo de instrumento, baseados no artigo 842 inciso II, do código de Processo Civil, para levarem o dito agravo a câmara do Egrégio Tribunal de Justiça, para que este julgues o pedido. Contudo, o pedido de agravo é julgado no Tribunal Federal de Recursos e os ministros decidem não dar provimento ao pedido dos autores. TRF negou provimento ao agravo de instrumento. Traslado de Auto de Inventário, 1965; traslado da procuração,escrivão,Arthur Ferreira Cavalcante, 2ª vara da Fazenda Pública;Artigo 842 código civil.

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente. Procuração,Tabelião,3,1960; Tabelião, 34,,1960, Rio de Janeiro,1961;Tabelião,Everardo Vieira, Saramenha, Ouro Preto, Minas Gerais; 1961; Recorte de Jornal,Diário Oficial, 02/12/; 1955; 25/05/1961; 18/07/1961 3 custas processuais, 1961; guia de depósitos judiciais à vista,1961;Lei 2132/53, Lei 1533/51 art. 7, Constituição Federal art.141§24.