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O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão médico, residente na cidade do Rio de Janeiro, alegou que em março de 1956 transferiu-se para os Estados Unidos da América e lá fixou residência até 07de outubro, quando voltou ao Brasil. Naquele país o suplicante adquiriu para seu uso um automóvel da marca Mercury e ao regressar para o Brasil obteve autorização do Ministro das Relação Exteriores para trazê-los e com a concessão da fatua consular pelo Cônsul do Brasil em New York, mas mesmo com a autorização do sinistro e a concessão das tarifas, o Inspetor da Alfândega negou a liberação do veículo. Esta alegou que a Lei nº 2145 de 29/12/1953, liberava da licença os bens de pessoas que transferem residência para o Brasil, o suplicante pediu a anulação dos atos do Inspetor da Alfândega, a liberação do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes da apreensão do veículo. A ação foi julgada procedente em 1958. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso em 1959. O autor recorreu e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário em 1962. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1965; Passaporte; Fatura de Automóvel, Miami Lincoln, Mercury Inc., 1956; Certidão de Tradução, 1957 e 1958.