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A autora aegou que depositou no Tesouro Federal o valor de 7:083$333 réis referente a quota de fiscalização de seu estabelecimento, o qual realizou função bancária. A suplicante, porem, julgou que tal pagamento era indevido de acordo com o Decreto 418 de 13/11/1920 art. 5 parte 1 requerendo protestar contraa a União Federal, afim de obter o valor pago indevidamente. O juiz dá provimento ao protesto . Recibo, Tesouro Nacional, 1921; Termo de Protesto, 1921, Escrevente Mario Capello e subescrito por Pedro de Sá.

Os autores pediram citação da União Federal na pessoa do 3o. Procurador Seccional e do Inspetor da Alfândega da Capital Federal para que tivessem ciência de protestos em 04/02/1921 e 22/04/1921, entregando-se os autos aos autores. Os protetsos se dariam para 20 navios da Lamport & Holt Limited, 7 da Compagnie Chargeurs Reunis, 11 da Sociedade Anônima Martinelli e 1 da Nippon Jusen Kaisha. No protesto de 04/02/1921 citou-se que a situação no Porto do Rio de Janeiro estava tensa devido à greve dos marinheiros e chateiros, havendo diversos navios com carregamentos pendentes e naufrágios devido a tempestade. No protesto de 22/04/1921 a situação no Porto estava quase que normalizada. Houve grandes danos a navios e cargas em conseqüência da tempestade e da greve. Foi expedido o protesto. Relação de Embarcações, 1921; Termo de Protesto, 1921; Protesto, 1921; Relação de Vapores e Saveiros, 1921.

Os suplicantes, industriais proprietários da Fábrica de Chapéus de Feltro situada na rua de São Cristóvão, 353 - RJ, antigo 167, que sofreu invasão de águas e, procedente a inundação que se deu nas regiões circunvizinhas e exteriores à do mencionado edifício em decorrência das obras realizadas pela suplicada, causando deteriorização parcial ou total das máquinas e mercadorias da fábrica e a suspensão das atividades até seu restabelecimento, requereram que fosse condenada a ré a pagar a quantia de 1:010:155$120 referentes a perdas e interesses, resultantes daqueles fatos e culpa dos administradores e construtores das ditas obras, com juros de mora e custas. Não há despacho com a sentença proferida, mas a vistoria foi realizada integralmente. Fotografia, Ponte da Companhia Vila Isabel sobre rio Maracanã na Rua Figueira de Mello, Ponte do Maracanã na Rua São Cristóvão, Ponte do Rio Trapicheiro na Rua São Cristóvão, Ponte do Rio Joana na Rua São Cristóvão; Laudo de Vistoria; Planta de São Cristóvão e das obras do Canal do Mangue; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910.

Os suplicantes, firmas estabelecidas como fábrica de refino de açúcar e com comissões e propriedade de suas mercadorias e a livre exploração de sua indústria e comércio, mediante lucros usuais da praça, comprando-as e vendendo-as por uma cotação oficial, publicamente conhecida e taxada, e pagando o fisco por esses preços os devidos impostos e fretes, compraram as suas mercadorias aos preços elevados à época. Entretanto, após o Decreto n° 13167 de 29/08/1918, foram impostas aos varejistas a venda daquelas mercadorias por preço muito menor, sob penas irremediáveis. Diante disto, sentindo-se lesados de seus direitos, pois sofreram vários prejuízos, os supliantes requereram o pagamento de indenização referente a tais prejuízos. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar as custas. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. O réu tentou embargar o acórdão. O recurso foi negado. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1918, Jornal do Commercio, 1919; Protesto, 1918; Procuração 7, 1917, 1918; Vistoria com Arbitramento; Relação de Produção de Açúcar, 1919; Relação de Preço de Venda de Açúcar Anual; Relação de Preço de Venda de Açúcar para o Exterior, 1919; Extrato de Conta Corrente; Apelação Cível, 1920; Termo de Protesto, 1918; Demonstrativo de Estoque de Açúcar Bruto e Refinado da Casa Leitão, 1918; Constituição Federal, artigos. 37 e 72 § 17; Lei nº 3533 de 03/09/1918, artigo 1; Lei nº 3316 de 16/08/1918; Lei nº 3361 de 26/10/1917; Decreto nº 13167 de 19/08/1918; Decreto nº 3084 de 22/02/1898, artigos 98 e 99; Decreto de 21/05/1821; Código Civil, artigos 59, 60, e 101 § 1º.