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A suplicante, mulher, estado civil casada, residente à Rua Leopoldo Migues, 150, apartamento 1002, com base no Código Civil, artigos 506 e 508, no Código do Processo Civil, artigo 371, propõe uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel indevidamente apreendido pelo inspetor da Alfândega a mando do delegado de roubos e falsificações. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Guia de Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958; Apólice de Seguro de Automóvel, 1958; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1959; Código Civil, artigos 506 e 508; Código do Processo Civil, artigos 371 e 287; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Código Penal, artigo 168; Advogado Fabio Bohn Caldeira, Avenida Rio Branco, 257; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

O suplicante, engenheiro arquiteto, residente na Rua dos Araújos nº 70, com base no Código Civil artigo 1544, 1518, 15 e 159 e na Constituição Federal artigo 194, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude do abalroamento sofrido pelo seu automóvel marca DODGE por um caminhão utilizado pelo Ministério da Marinha, ocorrido na Rua Jardim Botânico no dia 17/02/1955. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio, e tanto a União como o autor apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1955. Tabelião 21 ; vistoria Ad Perpetiam Rei Memorian nº. 10434, 1955 ; 3 fotografias do automóvel ; recibo de 12/04/1955 ; "hospital do comercio", 13/10/1961 ; 2 auto de vistoria, 28/03/1963, 21/01/1964 ; código civil, artigo 1525, 15, 159, 1518 ; código do processo civil, artigo 292 .

O autor era de nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrageiro, estado civil casado, do comércio residente à Rua Barão de Itapagipe, 506, Rio de Janeiro. Pediu ressarcimento de danos sofridos com acidente de trânsito entra veículos dos suplicados um Cabo da Aeronáutica foi arremessado contra o carro do autor, causando prejuízos materiais e a sua atividade comercial. O processo está inconcluso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ e Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962 e 1963; Boletim de Ocorrência, Acidente de Veiculo Motorizado, 1962; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1962; Recibo, 1962; Fotografia, 1951; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945, artigo 48; Constituição Federal, artigos 1943, 201; Código Civil, artigos 159; Código do Processo Civil, artigo 180.