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Pinho, Demosthenes Madureira de (Diretor da Faculdade Nacional de Direito)
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45506. Autor: Dachis, Anna;Nunes, Adelino de Silva;Anjos, Milton Diogo dos. Réu: Diretoria da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil.
38452 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ignorando a sugestão da banca referente a nota da disciplina História suficiente para aprovação no vestibular, reprovou os autores no citado exame. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 1958; notas do concurso de hablitação Faculdade Nacional de Direito 1958; custas processuais 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constitutição Federal, artigo 141 § 24.

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