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A autores de diversos cargos e níveis pertenciam o primeiro grupo com exercício no Serviço Médico do Ministério da Justiça, o segundo com exercício no Hospital do Serviço de Assistência a Menores e o terceiro com exercício no Laboratório de Patologia Clínica da Revisão de Saúde. Todos servidores do Ministério da Justiça, exercendo função de natureza especial, com risco de vida ou saúde. Estes requereram gratificação especial de 30 por cento, de acordo com Lei nº 1711 de 1952. O juiz concedeu mandado e, com o réu, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1960; Parecer da 2ª. Junta Médica Especial do Departamento Nacional de Saúde, 1958 a 1959; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 43186 de 1959; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961.

Os autores eram todos integrantes da Tabela Numérica Especial de Extranumerários-Mensalistas da Base Aérea de Porto Alegre. Moveram uma ação ordinária contra a União, por conta de exercerem a mesma função e atribuições dos funcionários efetivos e contando com mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Assim, requereram a sua equiparação de salários e vencimentos dos funcionários pertencentes aos quadros efetivos, bem como a apostilação de suas portarias de admissão, de acordo com a Lei nº 2284, artigo 1. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor tentou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas o recurso não foi admitido. Decreto 33226 - 02/07/1953; Lei 1711/52; CPC, artigo 271; Lei 525ª - 48; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1959; CF, artigo 141 - parágrafos 1°, 3°e 4° e artigo 157 (II - parágrafo único); Lei 2284 de 09/08/1954; Decreto-Lei 240 - 04/11/1958.