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Os suplicantes, comerciantes estabelecidos com casa de bilhetes de loteria na Rua do Rosário n° 33, tendo sido apreendidos alguns bilhetes de loteria, sob fundamento de não estar pago o imposto a que tais bilhetes estavam sujeitos, alegaram que pagaram os impostos devidos, e, por essa razão, requereram, fundamentando-se na Lei n° 1185 de 11 de junho de 1904, artigo 5 e no Decreto n° 5402 de 23 de dezembro de 1904 artigo 8, a expedição de mandado de manutenção de posse a fim de que cessasse a apreensão de bilhetes, sob pena de multa no valor de 250:000$000 réis para o caso de transgressão do processo. Foi deferido o requerido. A ré, apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que recebeu a apelação e mandou o juiz cassar o mandado de manutenção de posse expedido. No entanto, o processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e pelo Decreto n° 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1906; Imposto de Indústrias e Profissões, 1906; Termo de Agravo, 1906; Decreto nº 5107 de 09/01/1904; Decreto nº 1185 de 11/06/1904, artigo 2.

A autora, credora do réu pelo valor de 400$000 réis, requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora, 1920.

A autora, Sociedade Anônima, mediante concorrência pública, nos termos da Lei Estadual n° 496 de de/11/1901, contratou a exploração do serviço de lotérica do Estado do Rio de Janeiro. Contudo, a ré apreendeu Flávio Navais, agente da autora, no Beco das Cancellas, e cinco bilhetes de loteria, aplicando-lhe uma multa, como infratores do Regulamento de 09/01/1904 artigos 38 e 39. A autora afirmou que este ato foi uma ofensa ao seu direito, primeiro porque as loterias fluminense foram excluídas do Código Penal artigo 367 e depois porque violou a Constituição da República artigos 7, 10, 72, 17, 24. Além disso, a ré inicou a cobrança o imposto de consumo sobre seus bilhetes e a outros impostos, segundo a autora, inconstitucionais, já que a exlporação de loterias era um serviço do Estado para produzir determinada renda, da mesma forma quie a loteria federal era um serviço de a União. Assim, a autora requereu um mandado proibitório ou um mandado de manutenção para cessar as turbações ocasionadas. Foi deferido o requerido. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Solicitação de Selos, 1905; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1905, 1906; Jornal Diário Oficial, 07/09/1900, Jornal do Comércio, 05/05/1906; Cópia do Contrato celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Nacional de Loterias, 1905; Termo de Apelação, 1906; Termo de Agravo, 1906; Lei Estadual nº 496 de 1901; Código Penal, artigo 367; Lei nº 953 de 1902, artigo 2; Lei nº 428 de 1846, artigo 1; Lei nº 221, artigos 13, 54 e 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341.

Os autores, sociedade com sede na Rua do Rosário no. 109 e filial em Florianópolis/, requer um mandado de segurança a fim de transitar livremento e por qualquer via de comunicação (aéreas, terrestres , férreas e rodagens). Todos os papéis e documentos de sua filaial para a asede e vice-versa. Os autores são acusados pela Alfândega por contrabando devido um envio, por engano de 12000 bilhetes da loteria, pelo vapor Anna e não Carl Hoepckr, dos quais é cessionária. Fundamentamk-se em seu contrato social, no decreto 2143 de 0/03/1932, art. 7 e 8 e na constiuição federal, art. 113. O STF negou provimento ao recurso de mandado de segurança. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Contrato de Sociedade mercantil entre Angelo la Posta e Companhia e Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Jornal Diário da Noite, 28/08/1937, Diário da Justiça, 17/09/1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936, 1937; Imposto de Indústria e Profissões, 1937, Tabelião José Eugenio Luiz Muller; Advogado Octacilio M. Brasil da Silva Rua do Rosário, 139 - RJ; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 191 de 16/01/1936.