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Departamento dos Correios e Telégnafos
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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40032. Autor: Novo Mundo Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos;Companhia de Seguros Terrestres e Marítimos;Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais;Itamaraty Companhia Nacional de Seguros Gerais. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).
30699 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959. lei 1533, de 1951, artigo 1; lei 2755, de 1956; (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957 a 1958.

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