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Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas lotados na Fábrica de Juiz de Fora do Ministério da Guerra, com base na Lei nº 2284, de 10/8/1954 e na Constituição Federal artigo 141, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias de admissão de acordo com a composição do quadro de operários do Arsenal da Marinha, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. 43 procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ tabelião Maurício Batista Galeria Pio X, 40: 1958; 4Diário da Justiça: 12/02/1957, 07/12/1959; lei 1455, 10/10/51; lei 2.284, 1954; Vieira, Maria de Lourdes Cordeiro (advogado).