A autora, com sede na Rua Teófilo Otoni, 15, alegou que era seguradora de diversas mercadorias, embarcadas em navios particulares da ré. No desembarque foram verificados a avaria e o roubo de parte da carga. A suplicante, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 80,343,80, conforme o Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, e 728, o Código Civil, artigos 159 e 1524 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930. A mercadoria transportada consistia em pratos, pregos, algodão, e madeira. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1961; Nota Fiscal, 1961; Certificado de Vistoria, 1961; Termo de Vistoria, 1961; Conhecimento de Carga, 1961; Averbação de Seguro de Transporte, 1961; Laudo de Vistoria, 1961; Seguro de Transporte Marítimo, 1961; Recibo, 1962; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaO suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118. Requereu ação para pagamento de indenização pelas avarias causadas em diversas mercadorias transportadas nas embarcações do suplicado. Estipulou o valor da causa em Cr$ 130000,00. A ação foi julgada improcedente em parte e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, assim como o autor. Foi negado provimento a ambos os recursos. procuração tabelião 48, 1958; procuração tabelião 9, 1947; procuração tabelião 17, 1956; recibo de indenização, 1956, 1957; averbação de apólice, 1957; contrato de frete, 1956, 1957; termo de vistoria, 1956, 1957; notificação, 1957; fatura, 1957; certificado de vistoria, 1957; nota fiscal, 1957; laudo de vistoria, 1957; decreto 14549 de 16/12/1920; Código Comercial, artigos 728, 985, 99, 101, 103, 494, 519; decreto lei 19473 de 1930 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, como seguradora de mercadorias transportadas em navios da suplicada, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 79743,90 cruzeiros, em virtude dos prejuízos decorrentes de avarias, roubo e extravio, por culpa da ré. A suplicante baseou-se no Código Civil, artigo 159 e no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529. seguro marítimo. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Sinistro 15, n. 140, n. 149, n. 156, n. 178, n. 171, n. 169, n. 191, n.170, n.192, n.168, n. 166, n. 193, n. 56, 1960; Nota Fiscal 15, da Companhia Geral de Indústrias, 1960; Laudo de Vistoria 12, da Organização Guilherme Bluhm, 1960; Termo de Vistoria 11, 1960; Conhecimento de Carga 12, da Companhia de Navegação Costeira, 1960; Seguro de Transporte Marítimo, 1960; Averbação de Seguro de Transporte 11, 1960; Declaração 7, emitida por Nelson Faria, 1961; Certidão 3, emitidas pela Recebedoria da Capital do Estado do Maranhão, 1961; Advogado 3, Deomar Desterro e Silva, Nicanor Medici Fischer, Erú Sales da Cunha, Rua Teófilo Otoni, 15, sala 1207; Código Civil, artigos 1524 e 159; Código Comercial, artigos 728, 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1; Código de Processo Civil, artigos 64 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede à Rua Miguel Calmon, 32, alegou que a suplicada recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias que foram descarregadas com danos e avarias, tendo sido seguradas pela suplicante. A autora, devido ao prejuízo causado, e de acordo com o Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529 e 728, e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu pagamento de uma indenização no valor de 353.484,70 cruzeiros, por seguro marítimo. A ação foi extinta devido ao pagamento da quantia. Procuração Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, BA, 1961; Nota Fiscal 10, 1961; Contrato de Frete 10; Rrecibo de Quitação 16, 1961; Averbação de Seguro 14, 1961; Fatura, 1961; Código Comercial, artigos 728,101,103,519,529; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, com sede na Avenida Rio Branco, 91, contratou o seguro de mercadorias diversas transportadas em navios da ré. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, roubadas ou avariadas, obrigando-a ao pagamento do valor de Cr$ 485.535,60 como indenização. Alega que a responsabilidade pelo transporte era da ré, fundamentando-se no Código Comercial, artigos 102, 529, 519. Assim, requer a restituição da referida quantia. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que reformou em parte a sentença. Protesto n. 53210, 1962; Protesto n. 51330, 1961; Protesto n. 17032, 1962; Conhecimento de Frete vários, 1960, 1961; Termo de Vistoria vários, 1960 à 1962; Procuração 4, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Recibo vários, 1960 à 1962; Certificado de Seguro 2, 1960, 1961; Fatura várias, de diversas empresas, 1960, 1961; Laudo de Vistoria, 1961, 1962; Apólice, 1961; Código Comercial, artigos 101, 102, 529, 519, 494, 728, 102 e 618; Código do Processo Civil, artigos 64, 759 e 820; Decreto nº 50876 de 29/06/1961; Decreto-Lei nº 141 de 02/02/1967; Decreto-Lei nº 67 de 1966.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante propôs uma ação ordinária contra a companhia Nacional de Navegação Costeira, e requereu o pagamento no valor de CR$ 27.610.60, por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos das mercadorias embarcadas em navios da suplicada e seguradas pela suplicante. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o autor desistiu da ação. Âmbito e conteúdo: 2procuração, tabelião 15, tabelião 171941,1961; 3recibo de quitação de segurança Industrial1961; laudo de vistoria da organização Guilherme Bluhm1961; nota fiscal da bebida Merina S.A1960; 3contrato de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira1960; 2averbação da segurança Industrial1960; 2averbação da segurança Industrial1960; termo de vistoria1961; nota de debito n°90/61 da Paulo Garcia Companhia Ltda; nota fiscal-Fatura da Toddy do Brasil S.A1960; conta de avaria e faltas da companhia cervejeira Brahma1961; avaliação da Compnhia Cervejeira Brahma1960,1961; 2nota de vasilhame a devolver da Companhia Cervejeira Brahma190,1961; 16nota fiscal da Companhia Cervejeira Brahma1960.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora propôs ação ordinária contra Companhia Nacional de Navegação Costeira, para ressarcir prejuízos. A autora pagou a seus assegurados o valor de Cr$94.097,80 por extravios de mercadorias ocorridos durante transportes realizados pela ré. De acordo com artigo 291 do Código Processual Civil requereu o pagamento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 95,000,00. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. (7)recibo da autora de 1962; (7)averbação da autora de 1961; (4)notas fiscais da Companhia Oscar Rudge de Papeis de 1961; (3)notas fiscais da Farmácia de Biscoitos Alber Ltda de 1961; (7)contrato de frete de 1951, 1952; (7)termo de vistoria; (2)procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; código processo civil artigo 291.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora assegurou dois transportes feitos pela ré, sendo que resultaram no extravio da carga no valor de 125.497,70 cruzeiros. A autora indenizou sua segurada. A suplicante requereu o ressarcimento da quantia, acrescida de juros e custas processuais. Dá-se à causa o valor de 126.000,00 cruzeiros. O autor abandonou a ação. Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal da Siqueira, Gurgel e Companhia Limitada, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Averbação, 1960; Recibo da Organização Novo Mundo, 1961; Código Comercial, artigo 519, 529, 728; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, s/d.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante era sediada em São Paulo, com sua surcusal no Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 151, e pediu o valor de Cr$ 446.777,20, com sub-rogação e direitos de seus segurados. Teria direito a ressarcimento de prejuízos por roubo de carga marítima em navios da transportadora. As mercadorias eram rolos de fios. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A ré apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (3)termos de vistoria de 1961; serviço de navegação da Amazônia e de administração do porto do Pará; recibo de seguro de 1961; (3)contrato de frete marítimo de 1960; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1961; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1961; código de processo civil, artigo 852.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA suplicante, sediada na Rua do Beneditinos 10, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 275.476,20, referente ao extravio de diversas mercadorias que foram transportadas em embarcações de propriedade da suplicada, estabelecida na Avenida Rodrigues Alves 330 Riode Janeiro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. (11) averbações, em 1962; (10) contratos de frente, em 1962; (8) termos de vistorias, em 1962; vistoria, em 1962; (12) recibos, de 1962; (2) certificados de vistoria, em 1962; laudo de vistoria, em 1962; (2) nota fiscal, em 1962; certificado de seguro, em 1962; código comercial, artigo 494, 519, 529, 728, e 101; decreto 19473, artigo 1, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 291.
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