Showing 4 results

Os autores Funcionários do Ministério da Fazenda, lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no estado da Bahia, requereram receber os vencimentos em igualdade de condições com os Servidores Públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei 4019 de 20/12/1961 art.2 e 4. Princípio de Isonomia, Lei 1711 de 1952. Segurança concedida. Juiz recorreu de Oficio e a União Federal agravou. O TRF deu provimento. Inicio do Processo: 14/10/1963; Fim do Processo: 10/09/1965. 2 Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; 8 Procuração, Tabelião, Francisco Aires do Nascimento, 2º Oficio, Salvador, BA, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para pagamento de taxa judiciária, 1963; 9 Resumo de Contra cheque, Ministério da Fazenda, 1964; Telegrama, 1963; Lei. 1711/1952; Lei. 4019/1961; Lei. 4069/1962;.

Benedito Pinto Bonifácio, estado civil desquitado, de nacionalidade brasileira, funcionário público do Ministerio da Fazenda, e lotado na Casa da Moeda , vem requerer, com base na Lei 1533 de 31/12/51e no ,artigo 141 da Constituição Federal, mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda; o autor alega que o réu nãoatribuiu gratificações previstas na Lei 1711 artigo 145, de 28/10/1958, que prevê gratificações a trabalhadores que exercem funções em locais de risco de vida, baseando-se em laudo do Médico do Trabalho, da Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, que atribuiu o trabalho na Casa da Moeda como perigoso para a vida dos funcionários; o processo passa por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício; deu-se provimento ao recurso no TFR; no STF, negou-se o provimento do recurso. (19) procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; relação de funcionários da casa da moeda, 1960; (2) recibo guia para pagamento da Taxa Judiciária Departamento do Tesouro 1964 custas processuais 1964; lei 1711 (09/01/1964); artigo 141 § 24 da Constituição Federal, decreto nº 47783 de 10/02/196, decreto 89 de 07/10/1961.

Os impetrantes eram oficiais administrativos e contadores da Divisão do Imposto de Renda. Impetraram mandado de segurança requerendo o direito de serem apostilados no padrão O de vencimentos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, e diferença de vencimentos de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve então recurso ao Supremo Tribunal Federal, que também negou provimento. A parte vencida propôs embargos, que não foram conhecidos pelo STF. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça, 19/09/1958, 09/05/1958; Jornal Diário Oficial, 10/10/1958; 3 Atestado, emitidos pela Divisão do Imposto de Renda, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Lei nº 284; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 38250 de 1959; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes alegaram que, na condição de servidores estáveis, teriam salários irredutíveis. Contudo, seus salários foram reduzidos de acordo com a Lei nº 4242 de 1963. Tal ato foi considerado ilegal, pois os impetrantes foram admitidos antes da vigência daquela lei. Assim, os autores solicitaram que os efeitos da aplicação do artigo 18 da lei supracitada fossem suspensos e que os vencimentos sofressem um aumento devido ao valor descontado na época da inflação. O juiz negou a segurança e cassou a medida liminar dada anteriormente e que levou o impetrante a agravar da decisão junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto por falta de preparo no prazo legal. 5 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 10 Resumo de Cheque, Tesouro Nacional, 1964; Custas Processuais, 1964; Boletim do Pessoal, Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 4060 de 1962, artigo 8; Lei nº 4242 de 1965, artigo 18; Lei nº 4019 de 1961; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafos 34, 65; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1.