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Os autores, contadores e oficiais administrativos do imposto de renda do Ministério da Fazenda, funcionários públicos federais, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram a equiparação dos seus vencimentos aos funcionários da ativa, conforme a Lei nº 488, de 15/11/1948. Os suplicantes argumentaram em torno do princípio de igualdade de tratamento, isonomia. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração 37, Tabelião Ovídio Coelho, São Luiz, Maranhão, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião Amadeu Augusto de Moura Guerra, São Luiz, Maranhão, Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 58 SP, Tabelião João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador Pedro II, 290, PE, Tabelião José Maria Neves Sobrinho, Rua do Imperador, 289, PE , Tabelião Paulo Barreto Arantes, Ribeirão Preto, SP, Tabelião Everardo Vieira Filho, MG, Tabelião Newton Laporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116 Paraná, Tabelião Franklin, Rua Libero Badard, 466, SP, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, SP, Tabelião Amaury Veridiano Laranja, 1958; Jornal Diário Oficial 3, 23/05/1958, 19/06/1958, 13/08/1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 284, de 28/10/1936; Decreto-Lei nº 4178, de 1942; Advogado Antonio C. Amorim, Avenida Rio Branco, 185.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, agentes fiscais do imposto de renda, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os suplicantes alegaram que teriam direito à classificação no padrão O, do quadro permanente do referido ministério, bem como ao benefício instituído pela Lei nº 488, de 15/11/1948. Entretanto, o réu negou aos impetrantes o que lhes era de direito. Destarte, os autores requereram que a autoridade impetrada fosse compelida a concedê-los a classificação e a diferença disposta na lei supracitada. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos que nego provimento ao recurso. Ainda inconformados, os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento igualmente. Procuração 2, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 24/03/1959, 26/02/1959, 30/03/1959, 05/05/1959, 19/02/1959, 10/04/1959, 03/04/1959, 25/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 08/06/1959; Custas Processuais, 1959; Advogado Clineu A. Silva, Avenida Erasmo Braga, 255; Lei nº 3470, de 28/11/1958.