Affichage de 2 résultats

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido de ajuste de vencimentos a partir da Lei nº 3414 de 20/06/1948. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. anexo circular nº 10/58 da Associação dos Procuradores das Autarquias Federais do Disrito Federal 1958; 4 Procuração Tabelião Severino Tavares Pragara Rua Imperador Pedro II nº 468 Recife Pernambuco 1958; Procuração Tabelião Amaury Veridiano Laranja Rua Cidade de Toledo nº 23 Santos SP; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24 .

Os autores, radio telegrafistas da Companhia Nacional de Navegação Costeira e da Lloyd Brasileiro, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1.533 de 31/12/1951, requereram um de segurança, a fim de receberem o pagamento do abono de 30 por cento, instituído pela lei 3.551 de 1959.Sentença o juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento ao recurso. Fagundes, José Júlio Leal (juiz). 26 procuração, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; tabelião, Braga, Márcio Baronkel de S., Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião, Graça, Paulo Ribeiro ,Rua do Rosário, 145 - RJ,tabelião, Cunha, Álvaro Fonseca da, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, Franco, Crepory, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, tabelião, Ribeiro, José da Cunha, Av. Graça Aranha, 342 - RJ,tabelião, Costa Filho, Edgard, Rua do Rosário,46 - RJ, tabelião, Cavalcante Filho, Luiz,Rua Miguel Couto, 39 - RJ,tabelião, Faria, Oldemar de, Rua do Rosário, 79 - RJ,tabelião, Ramos, Hugo, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; custas processuais, 1960; lei 1.533 de 1951; lei 2.745 de 1956; decreto 33.515 de 1953; decreto 45.359 de 1959; advogado, Paes, Mário, Rua Rodrigo Silva, 34-A, Sl 501 a 502.