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Archivistische beschrijving
42753 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, diretor de sociedades anônimas, requereu a anulação da decisão do ministério da fazenda que não aceitou a dedução feita no imposto de rendado suplicante, referente ao valor da pensão alimentícia paga a sua ex mulher. O ministro da fazenda argumenta que essa questão pensão fora ajustada por acordo e não por via judicial, em que caberia a dedução imposto de renda. registro do imposto de renda, dec 24239 de 1947.O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Houve oposição de embargos ao TFR, que foram rejeitados. imposto de renda 1958; guia de imposto de renda 1958; 2 procuração, 33, 1943 1960; jornal diário da justiça 27/05/1958; custas processuais 1958 1959; art 921 CPC; dec 24239/47; art 327 CC.

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